Jurisprudência sobre
pena base
+ de 54.376 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
54211 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.
«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54212 - TJMG. Pena. Execução. Crime hediondo. Tóxicos. Sentença. Regime fechado. Progressão. Possibilidade.
«Se consta da sentença que o condenado cumpriria sua pena em regime «fechado, mesmo em se tratando de delito tido como hediondo, não se pode dizer que estaria vedada a possibilidade de progressão do regime prisional, isto porque a execução se faz com base no título executivo judicial, que fixou o regime prisional simplesmente como «fechado, sem dizer, porém, que nesta condição seria «integralmente cumprida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54213 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.
«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54214 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Referência específica. CP, art. 59.
«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput do CP, art. 59.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54215 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Necessidade. Princípio da individualização da pena. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.
«... Na espécie, quando optou o ilustre Magistrado por estabelecer a pena-base acima do mínimo legal, deveria ter explanado clara e motivadamente quais as circunstâncias que o levaram a essa inferência.
Ao examinar a circunstância judicial da culpabilidade, limitou-se a considerá-la «intensa, sem justificar sua conclusão, uma vez que, nesse prisma (culpabilidade), consoante MIRABETE, deve o julgador «atentar para as circunstâncias pessoais e fáticas, no contexto em que se realizou a ação, conduzindo-o a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito e, em especial, da exigibilidade de conduta diversa, como parâmetros do justo grau de censura atribuível ao autor do crime. Deve o juiz buscar, assim, a medida da justa reprovação em uma diagnose embebida de significado valorativo (JULIO FABBRINI MIRABETE, «Manual de Direito Penal, vol. 1, 15ª ed. SP, Atlas, 1999, p.293).
No enfoque da conduta social, restringiu-se o Magistrado a afirmar que o réu «aparentemente não possui boa conduta social. Note-se que não se referiu minimamente ao comportamento do réu no trabalho e na vida social, tomando-se por base os elementos probatórios dos autos, quando lhe era recomendável «avaliar, sopesadamente, como foi o comportamento do réu como estudante, como pai, como trabalhador e, enfim, como pessoa componente da vida social (GILBERTO FERREIRA, «Aplicação da Pena, 1ª ed. Rio, Forense, 1995, p. 86). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54216 - TAMG. Pena. Reincidência. Pena privativa de liberdade.
«Não pode a reincidência ser considerada na definição da pena-base, por ser circunstância legal a ser observada em outro momento da fixação da pena. A consideração da reincidência em dois momentos de sua fixação constitui «bis in idem a comprometer seus elementos dosimétricos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54217 - TJSC. Tóxicos. Pena-base. Grande quantidade de tóxicos. Circunstâncias desfavoráveis.
«Pena-base fixada acima do seu mínimo. Reconhecida a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu, correta é a sua fixação em patamar acima do mínimo. É entendimento que vem se consolidando, o de que a grande quantidade de tóxicos apreendido autoriza a elevação da pena-base.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54218 - STJ. Crime societário. Ação penal. Trancamento. Inépcia da denúncia.
«Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime. A invocação da condição de sócio, gerente ou administrador, sem a descrição de condutas específicas, não basta para viabilizar a peça acusatória, por impedir o pleno direito de defesa. Denúncia inepta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54219 - TJSC. Pena. Fixação. Homicídio. Critérios.
«O fato de o agente ser primário e mesmo de bons antecedentes não dispensa o juiz do exame das demais circunstâncias contidas no «caput do CP, art. 59, para fixação da pena-base; têm ambas as partes (não somente o réu, mas também o Ministério Público) o direito de saber porque foi aplicada esta ou aquela pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54220 - STJ. Crime societário. Denúncia. Requisitos.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena. Para ser incluído na denúncia, não basta ser sócio de pessoa jurídica, ou, nela, exercer atividade de administração. Fundamental é evidenciar (juízo de probabilidade) haver praticado a conduta (comissiva, ou omissiva), penalmente relevante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote