Jurisprudência sobre
lugar do crime
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Difamação e injúria. Queixa-crime oferecida pelo ex-governador do estado de Santa Catarina contra deputado estadual. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da peça acusatória. Não ocorrência. Ausência de justa causa e de dolo por parte do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria que não pode ser feita na via eleita. Bis in idem. Inexistência de ilegalidade a ser verificada de plano. Imunidade parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Suposta retratação. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Veredito absolutório. Ausência de nulidades na quesitação. Manutenção da decisão dos jurados. Agravo regimental não provido.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se a definir se a explanação do quesito acerca da autoria delitiva pela Juíza presidente ao Conselho de Sentença restringiu a tese acusatória e influenciou a compreensão dos jurados, ou se a Magistrada atuou em conformidade com os ditames legais. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Inviabilidade. Contundente acervo probatório a lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via eleita. Precedentes. Presunção absoluta de violência ou grave ameaça. Menor de 14 anos de idade. Precedentes. Afastamento da continuidade delitiva. Invabilidade. Requsitos objetivos e modo de execução não obervados. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Periculosidade. Gravidade concreta. Grande quantidade de armamento bélico. Parte de uso restrito. Reincidência específica. Risco de reiteração. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legitimidade atestada em mais de uma oportunidade por esta corte superior. Invável novo exame do tema. Competência territorial. Competência fixada pelo local da infração. Rito da Lei de drogas. Nulidade relativa. Prejuízo concreto não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento no sentido de que «não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição que se impõe.
1 - A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (rel. Min. Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos, extraindo-se daquele julgado, que «a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva". ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Inexistência de liame subjetivo. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida.
1 - De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra- se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe, além dos requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), os de ordem subjetiva, assim entendidos como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, em observância à Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva, o que não ocorreu no caso. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Roubos majorados. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Requisitos não patentemente atendidos. Aspecto subjetivo (identidade de desígnios) não preenchido. Variação do modus operandi empregado nos crimes perpetrados. Habitualidade criminosa. Precedentes. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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