Jurisprudência sobre
litispendencia

3411 - 2TACSP. Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.

As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3412 - TJRS. Litispendência. Rescisão de contrato com pedido condenatório. Pendência de consignação em pagamento promovida pela parte adversa com base na mesma relação. Objetos distintos das duas demandas. Não configuração de litispendência mas sim de conexão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3413 - 2TACSP. Litispendência. Parceria agrícola. Ação de despejo por infração legal e contratual. Tramitação de outro despejo, anteriormente ajuizado pelo mesmo autor, fundado no não pagamento dos lucros a serem partilhados por força do contrato. Diversidade de causas de pedir nas duas demandas. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

Sendo distintas as causas de pedir em cada uma das demandas, não se caracteriza a litispendência que exige, para sua configuração, uma tríplice identidade: de partes, de pedido e da causa de pedir.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3414 - TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3415 - STF. Litispendência. Falência requerida com base em títulos extrajudiciais, cuja execução se processa no mesmo Juízo. Devedor que não nomeia bens à penhora. Juízo executivo ainda não garantido. Diversidade evidente de pedido e causa de pedir. Necessidade de apreciar o pedido de quebra pelo mérito. Litispendência inocorrente. Decreto-lei 7.661/45, art. 2º, I. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3416 - STF. Litispendência. Perícia grafotécnica nos livros de empresa, em ação que apura a real situação do sócio autor. Idêntica perícia determinada em processo de Falência de outra empresa, da qual o mesmo autor é sócio majoritário. Repetição desnecessária de atos com a mesma finalidade. Litispendência configurada. Inobservância do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º, e Decreto-lei 7.661/45, art. 6º. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3417 - TJMG. Litispendência. Ação cumulando pedidos de exibição de documentos e indenização. Propositura de nova ação indenizatória em autos apensos após a contestação. Descabimento. Impossibilidade de o Juiz considerar «abandonada a primeira ação proposta. Litispendência evidente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3418 - 2TACSP. Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC/1973, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.

A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3419 - 1TACSP. Litispendência. Rescisão de compra e venda mercantil. Ação ajuizada pela devedora quando já em curso a execução da duplicata sacada com base no negócio. Diversidade de pedidos. Existência de conexão e não litispendência. Desnecessidade, todavia, de reunião dos processos se já julgados os embargos do devedor. (Cita doutrina e jurisprudência).

Sendo diferentes as providências jurisdicionais reclamadas em cada ação, autorizando o reconhecimento da diversidade de pedidos, afastada está a tríplice identidade que caracteriza a litispendência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3420 - STF. Litispendência. Ação declaratória de extinção de dívida representada por nota promissória. Execução superveniente do título, pelo credor. Possibilidade. Existência de conexão, exigindo julgamento simultâneo, mas não litispendência. Distinção entre este caso e outros, em que demandas pedem o cumprimento e a rescisão do mesmo contrato. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote