Jurisprudência sobre
liberdade de associacao
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa armada. Extorsão duplamente qualificada (oito vezes). Roubo duplamente majorado (cinco vezes). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
113 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Periculosidade. Papel relevante na estrutura criminosa. Risco de reiteração. Prática de novo delito. Agravante em local incerto e não sabido. Prisão necessária para resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação com o não provimento do mandamus. Ré denunciada por tráfico de drogas. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Pretensão de substituição da custódia cautelar por providências do CPP, art. 319. Reapreciação da matéria na via eleita. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade da agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de ré denunciada pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas e com aparente atividade de liderança dos numerários auferidos pela atividade ilícita desempenhada em associação com demais supostos coautores. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Redução da pena-base para o crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Precedentes. Mantido o regime prisional mais gravoso por expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecentes. Descumprimento de cautelares alternativas. Superveniência de denúncia por delito diverso. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, ao dar provimento ao recurso ministerial, o Tribunal de Justiça demonstrou a imprescindibilidade da segregação cautelar com base em elementos extraídos dos autos, enfatizando a apreensão de 643,82g de maconha e o descumprimento de medidas cautelares impostas em decisão que concedeu liberdade provisória ao agente, além da superveniência de denúncia por fatos diversos (associação para o tráfico de entorpecentes). ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Estabilidade e permanência. Revisão. Impossibilidade. Dilação probatória.
1 - Nos termos da orientação do STJ, o relator, além de negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior, poderá também decidir monocraticamente quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante da Corte originária, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação e contemporaneidade. Indicação de elementos concretos a denotarem a periculosidade concreta do ora agravante. Acusado que é tido não só como o indivíduo que coagiu diretamente a testemunha a modificar seu depoimento, como se ofereceu para ceifar a vida do pai da vítima do homicídio, que teria descoberto a trama da empreitada criminosa, além de ter supostamente providenciado a entrega de drogas para um dos comparsas custodiado em estabelecimento militar. Réus do delito de homicídio que ainda não foram submetidos a julgamento pelo Júri. Contemporaneidade. Existência. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se nega seguimento ao recurso em habeas corpus, quando não evidenciada coação ilegal em razão da imposição da prisão preventiva. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Excesso de prazo não configurado. Fase das alegações finais. Ordem denegada.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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120 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - CLÁUSULAS 2ª, XIII («DEFINIÇÕES E CONCEITOS), 30ª («BOLSA DE ESTUDOS - PROFESSOR DO ESTABELECIMENTO), E 31ª («BOLSA DE ESTUDOS - OUTROS PROFESSORES) - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS APENAS AOS EMPREGADOS ASSOCIADOS - FATOR DE DISCRIMINAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO (CF, ARTS. 5º, XX, E 8º, V) - INVALIDADE PARCIAL DAS REFERIDAS NORMAS CONVENCIONAIS - DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS DE ESTUDO PELAS ESCOLAS, E NÃO PELO SINDICATO OBREIRO - EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS .
1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022). 2. In casu, o acórdão embargado examinou de forma minuciosa o motivo pelo qual concluiu que a concessão de bolsas de estudos apenas aos empregados associados constituiu fator de discriminação, por ofensa ao princípio da liberdade de associação previsto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF. 3. No entanto, a fim de dirimir eventual dúvida quanto à forma de distribuição das bolsas de estudo, acolhem-se os embargos declaratórios, apenas para esclarecer que, em face da nova redação conferida ao item XIII da Cláusula 2ª e às Cláusulas 30ª e 31ª do instrumento normativo em apreço, as referidas bolsas serão distribuídas pelas escolas, e não pelo Sindicato obreiro. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado .(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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