Jurisprudência sobre
leiloeiro

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo nobre. Insurgência da agravada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a anulação da arrematação ocorre por culpa da parte exequente, esta deve arcar com a comissão da Leiloeiro. 1.1. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa das partes ou do arrematante, não gera para a Leiloeiro direito à comissão. Precedentes. 1.2. No caso concreto, a Corte de origem concluiu ter havido responsabilidade da parte exequente e do Judiciário, conclusão esta que não pode ser revista em sede especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 1.3. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Tributário. Embagos à execução fiscal. Nulidade CDA. ISS. Leiloeiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Guarulhos objetivando declarar a nulidade da CDA relativa a débitos de ISS. ... (Continua)

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4 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELa LeiLOEIRO. EXECUÇÃO. LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO. CUSTAS DE ARMAZENAMENTO. art. 96, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional concluiu ser indevido o pagamento aa Leiloeiro das custas com o armazenamento do bem penhorado, entendendo ser devido o reembolso das despesas de armazenamento somente quando a arrematação restar frustrada, o que possibilita inclusive aa Leiloeiro o direito de retenção do bem não arrematado, de acordo com o disposto no art. 32 do Provimento Conjunto TRT5 GP/CR 0010/2015. Ocorre que a Leiloeiro, ora recorrente, somente indica ofensa ao CF/88, art. 96, II, b, dispositivo que se mostra impertinente porquanto o conteúdo nele veiculado não se relaciona com a remuneração específica da Leiloeiro, mas sim dispõe sobre a competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça de propor ao Poder Legislativo acerca da criação e da extinção de cargos e acerca da remuneração dos seus serviços auxiliares. Agravo a que se nega provimento.

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5 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSa LeiLÃO". Autor que foi vítima de golpe ao arrematar veículo automotor em leilão de site eletrônico. Descoberta de fraude ao se dirigir ao pátio indicado pela Leiloeiro para retirada do veículo (conforme indicação às fl. 32), quando verificou tratar-se apenas de pátio para recolhimento de veículos, não sendo o local vinculado a nenhum tipo de leilão judicial. Demanda proposta em face da instituição financeira que abriga a conta destinatária do valor. Sentença de improcedência, ao argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC. Insurgência do autor. Parcial cabimento. Falha na prestação de serviço bancário, ao permitir a abertura da conta empregada na fraude, sem cautelas próprias à operação. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Dever de ressarcimento da instituição financeira, em razão do risco da atividade, referente ao valor do veículo, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra terceiro estranho à lide. Ausência de dano moral indenizável, diante da participação da vítima para perpetração do golpe por terceiros, sendo incabível a responsabilização da ré neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O AGRAVANTE LIBERE O VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO. 1. O agravante é possuidor dos veículos. 2. Assim o é, porque o veículo objeto da ação se encontra em poder de empresa por ele eleita. 3.  Ainda que se tenha como indireta, existe a posse. 4. Irrelevância da existência de outra ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA QUE O AGRAVANTE LIBERE O VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO PELO AGRAVADO. 1. O agravante é possuidor dos veículos. 2. Assim o é, porque o veículo objeto da ação se encontra em poder de empresa por ele eleita. 3.  Ainda que se tenha como indireta, existe a posse. 4. Irrelevância da existência de outra ação ( 1000129-12.2023.8.26.0283) ajuizada pela leiloeira DAGMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA FLORES em face da empresa OCTAGONO SERVIÇOS LTDA. ainda que contando com tutela de urgência. 4. Agravo improvido. 

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo. Ementa: RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo.

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8 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE BAIXA DO VEÍCULO VENDIDO COMO SUCATA - CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE Da LeiLOEIRO OFICIAL, POIS ESTE DEIXOU DE FAZER AS COMUNICAÇÕES A QUE SE REFEREM AS NORMAS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 623/16 - CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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9 - TJSP. Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de Ementa: Obrigação de fazer. Responsabilidade Leiloeiro. a Leiloeiro deve informar amplamente todas providências necessárias para regularização do veículo, sob pena de responsabilização por omissão culposa, conforme Decreto 21.981/32, art. 32. Fornecimento de procuração para viabilizar transferência de veiculo arrematado em leilão. Os diretores da S.A tem poderes para nomearem mandatário a fim de regularizar a transferência do veiculo (art. 144 da Lei das S.A). Indicação de condutor para transferência de pontos. Deve-se seguir o procedimento do art. 257, §§ 7º e 8º do CTB para transferência de pontos para pessoa juridica. Imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ao MM. Juízo em cumprimento de sentença verificar se é o caso de imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 536. Recursos impróvidos.

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10 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado Ementa: INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO «FALSa LeiLÃO - Autor que, acreditando sua participação em leilão virtual, teria «arrematado 2 (duas) motocicletas - Realização de transferências via PIX diretamente para a conta do suposta Leiloeiro junto ao banco requerido (fls. 27/30) - Motocicletas que apresentavam valores manifestamente inferiores em relação aos praticados no mercado convencional (fls. 96/97) - Autor que alega falha do requerido na prestação de serviços, porquanto este não teria tomado as devidas providências ao checar a autenticidade dos documentos, quando da abertura da conta utilizada para a prática da fraude - Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu ao ressarcimento da quantia paga - Pretensão de reforma - Cabimento - Ausência de cautela por parte do autor que, presumindo estar diante da oportunidade de adquirir os referidos bens por valores vantajosos, sequer verificou a autenticidade do site em que o suposta Leilão estava sendo realizado - Impossibilidade, ademais, de se presumir que a conta destinatária tenha sido aberta de forma fraudulenta - Réu que não poderia trazer aos autos documentos sigilosos sem prévia determinação judicial, ou inclusão, no polo passivo, do beneficiário das transferências - Culpa do autor e de terceiro caracterizada, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) - Fortuito Externo - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes do E. TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.

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