Jurisprudência sobre
justa causa concorrencia
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11 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danos morais. Dispensa sem justa causa. Ato potestativo do empregador.
«A extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art. 7º, I, da Constituição da República. Por ora, o ordenamento brasileiro optou apenas pela incidência da multa sobre os depósitos do FGTS quando da dispensa injusta. Por mais que os princípios constitucionais da dignidade humana, da valorização do trabalho e da sua função social (art. 1º da CR/88) tenham grande importância para as relações de trabalho, sobretudo as de trabalho subordinado, não se pode desconsiderar o atual sistema de direito positivado. Se por um lado a CR/88, no seu art. 1º, dispõe que a República Federativa do Brasil tem como fundamento os valores sociais do trabalho, também protege a livre iniciativa, a propriedade privada e a livre concorrência de qualquer empreendimento econômico. (arts. 1º c/c 173 da CR/88). In casu, não se constatou que houve abuso na conduta do empregador que colocou término ao vínculo existente entre as partes, não sendo devido o pagamento de indenização por danos morais.... ()
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12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Dispensa por justa causa. Ato de concorrência ao empregador. Multa prevista no CLT, art. 477. Adicional de insalubridade.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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13 - TRT4. Justa causa. Gradação das penalidades.
«[...] A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo para caracterizar-se como tal, havendo a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Por se tratar de medida extrema, são necessárias provas firmes acerca de sua ocorrência. Caso em que a reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando que a reclamante faltou diversas vezes ao trabalho sem apresentar justificativa, procedimento que persistiu mesmo depois de aplicadas as penas de advertência e suspensão. Recurso da autora improvido. [...]... ()
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14 - TRT3. Concorrência desleal. Justa causa. Concorrência desleal.
«A concorrência desleal se caracteriza pela prática da disputa comercial ou industrial por meios desonestos e contrários às boas normas de conduta, utilizados em detrimento do competidor, como, por exemplo, com o uso da fraude, para se desviar a clientela de outrem para si. Ela pressupõe a intenção de prejudicar o concorrente e deve ocorrer entre os que competem no mesmo ramo de atividade, comercial ou industrial, ainda que não entre comerciantes ou industriais propriamente falando. Na esfera trabalhista é prevista como a "negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado" (art. 482, "c", da CLT). Como se extrai da melhor doutrina, ela ocorre, também, "quando o labor extracontratual cometido traduz, naturalmente, ofensa à lealdade implícita ao contrato e injusto prejuízo ao empregador". (MAURÍCIO GODINHO DELGADO, in "Curso de Direito do Trabalho" - 7ª Ed. - São Paulo: LTr, 2008, p. 1195). Tendo o reclamante, de posse de informações obtidas enquanto empregado da reclamada, constituído empresa própria e sem o conhecimento daquela, para, com ela concorrer em processo licitatório objetivando a prestação dos mesmos serviços que sua empregadora prestava a terceiro, ou seja, concorrendo diretamente com ela dessa forma desleal, não restam dúvidas sobre a sua incursão na justa causa em tela.... ()
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15 - TRT3. Dispensa por justa causa. Concorrência desleal.
«A justa causa é a penalidade aplicada ao empregado em virtude da prática de ato doloso ou culposamente grave que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que existem entre o obreiro e seu empregador. Tal ocorrência torna impossível a continuação do pacto antes estabelecido, o que leva à rescisão do contrato de trabalho. Configurada a conduta tipificada no CLT, art. 482, «c, materializada na captação de clientes da empregadora, durante o pacto de trabalho, para a empresa que a autora pretendia abrir, o que, de fato, ocorreu, reputa-se válida a dispensa por justa causa.... ()
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16 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Mantença de outro contrato de trabalho. Ato de concorrência não caracterizado na hipótese. CLT, art. 482, «c.
«O fato da mantença, pelo empregado, de outro contrato de trabalho com empresa concorrente, porém em outra função, de natureza diversa, não constitui ato de concorrência para caracterizar a pretendida justa causa. Havia compatibilidade de horários. A exclusividade não é condição indispensável à confiança, no caso. Agente de proteção à aviação, na recorrente e eletricista de manutenção, em outra empresa.... ()
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