Jurisprudência sobre
jurisdicao voluntaria
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51 - STJ. Competência. Jurisdição voluntária. Levantamento do FGTS. Alvará judicial. Recurso do Ministério Público como fiscal da lei. Circunstância que não atribui caráter de litigiosidade a justificar a Competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.
«Inexistente sentença contra a União, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, em razão de não haver participação dessas entidades como autoras, rés, assistentes ou opoentes, ou ainda sob outra figura processual, não há falar em competência da Justiça Federal, porque não há resolução de conflito e sequer se instaura relação processual, ausente a lide, portanto. ... ()
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52 - STJ. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Levantamento de valor depositado em conta de PIS. Caixa Econômica Federal - CEF. Súmula 161/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Lei 6.858/80, art. 1º.
«Nos termos da Lei 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem.... ()
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53 - STJ. Jurisdição voluntária. Extinção do condomínio. Venda de coisas comuns. Não-obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 1.105.
«Interpretação lógico-sistemática recomenda que se dê ao art. 1.105,CPC/1973, inteligência que o compatibilize com as normas que regem a atuação do Ministério Público, especialmente as contempladas no CPC/1973, art. 82. ... ()
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54 - STJ. Competência. Alvará judicial para levantamento do FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta. Processo de jurisdição voluntária. Caixa Econômica Federal - CEF. Ausência de interesse processual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109.
«Para que se configure o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a pedido de levantamento de FGTS e PIS por motivo de falecimento do titular da conta faz-se necessária a configuração de litígio, em que a empresa pública participe na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente, condição inexistente no caso dos autos, de mero processo de jurisdição voluntária. Súmula 161/STJ.... ()
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55 - TJMG. Jurisdição voluntária. Sentença. Ausência de relatório e fundamentação. Nulidade. Inexistência.
«Ainda que ausentes relatório ou fundamentação mais extensa, não é nula a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária, ainda mais quando a mesma se reporta às razões expendidas pelo Ministério Público e as adota para indeferir o pedido.... ()
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56 - STJ. FGTS. Liberação. Levantamento. Tratamento de saúde do pai. Possibilidade. Jurisdição voluntária.
«O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria federal. Justifica-se a formulação do pedido em jurisdição voluntária por se tratar de medida urgente à liberação dos recursos do FGTS para tratamento de saúde de genitor.... ()
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57 - TAMG. Casamento. União livre. Concubinato. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indenização do seguro à concubina. Existência de esposa e herdeiro necessário. Impossibilidade. Necessidade do devido processo legal.
«Por força do disposto nos art. 1.177 e 1.474 do CCB, o recebimento de indenização de seguro, pela concubina, se a mulher com quem o «de cujus era casado estiver viva e houver herdeiro necessário, deverá ser precedido do devido processo legal, para se apurar e decidir se aquela poderá ou não ser beneficiária, não podendo a pendência ter o seu desate em feito de jurisdição voluntária, mediante expedição de alvará.... ()
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58 - TJMG. Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Critério da legalidade estrita. Observância pelo juiz. Desobrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.109.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.109, não está o juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita relativamente à atividade processual nos procedimentos de jurisdição voluntária.... ()
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59 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento do saldo da conta vinculada do PASEP. Jurisdição voluntária. Gestão do fundo pelo Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Aplicação da Súmula 42/STJ. Súmula 161/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.
«A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula 42/STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.... ()
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60 - STJ. Mandado de segurança. Jurisdição voluntária. Cabimento do recurso de apelação. Descabimento da segurança contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 1.110.
«... cumpre ressaltar que a via eleita pelo recorrente não encontra qualquer respaldo legal. É indiscutível a inadequação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. «In casu, a sentença foi proferida em feito de jurisdição voluntária, sendo cabível o recurso de apelação, conforme disposto no CPC/1973, art. 1.110. Ademais, conforme entendimento pacificado nesta Corte no ROMS 9004/SP, DJ 13/10/98, p. 14, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo «não cabe mandado de segurança contra ato judicial, para substituir recurso de que não se utilizou o impetrante. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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