Jurisprudência sobre
julgamento ultra petita

1921 - TJSP. Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica mal-sucedida. Pedido genérico de justa indenização. Condenação nas despesas de nova cirurgia reparadora. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita. Decisão, aliás, que a rigor é aquém do pedido. CCB, art. 1.538.

«Diante do pedido genérico formulado, de justa indenização, a condenação em custear nova cirurgia reparadora não é «ultra ou «extra petita. A rigor é até «citra petita, porque não levará a autora ao «status quo ante.... (Continua)

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1922 - TJSC. Julgamento «ultra petita. Anulação de duplicata precedida de sustação de protesto com liminar. Decisão simultânea julgando improcedentes a medida cautelar e a principal, restaurando-se o protesto. Desnecessidade de pedido expresso neste sentido. Argumentação do Juiz de que a ré teve prejuízos. Irrelevância. Inexistência de sentença «ultra petita. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 809.

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1923 - TJSC. Julgamento «ultra petita. Rescisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação do réu vencido, em 20% sobre o valor da causa, corrigida monetariamente desde o ajuizamento. Desnecessidade de pedido especifico. Verba honorária e correção monetária impostos «ex officio à parte sucumbente. Inocorrência de decisão «ultra petita. Súmula 256/STF. (Cita doutrina).

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1924 - TAMG. Julgamento «ultra petita. Acidente de trabalho. Inexistência de vinculação do Juiz ao pedido da parte. Finalidade social da lei neste tipo de demanda. Inexistência de decisão «ultra petita. (Cita jurisprudência).

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1925 - TAMG. Recurso. Acidente de trabalho. Ação que tem curso na Justiça Estadual, contra o INPS. Inaplicabilidade da Lei 6.825/1980, art. 4º (Justiça Federal).

Na ação de acidente do trabalho, não há que se falar em julgamento ultra petita, porquanto não está o juiz adstrito ao pedido. ... (Continua)

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1926 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Investigação de paternidade e petição de herança. Procedência com base em prova testemunhal e pericial. Pedido restrito à metade da herança cabível aos demais herdeiros. Concessão de ofício, pelo juiz, de quinhão igual, em face da superveniente CF/88. Descabimento, ressalvado ao autor pleitear o direito em ação distinta. Supressão do concedido «ultra petita.

O autor pediu o que achava que podia. A sentença concedeu-lhe mais do que devia. E, nisso, foi ultra petita. Donde, há de se lhe decotar o excesso, que o autor poderá pleitear em ação distinta, se cuidar que tem fundamento bastante.... (Continua)

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1927 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita. Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita. Anulação. (Há voto vencido).

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1928 - TJRJ. Alimentos. Ação de oferecimento para a esposa. Caracterização como verdadeiro pedido de arbitramento judicial e não de simples homologação. Possibilidade de o Juiz fixar a pensão em valor acima do ofertado, atendendo à situação econômica dos envolvidos. Inexistência de julgamento «ultra petita. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 24.

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1929 - STJ. Alimentos. Pedido exclusivo, com reconhecimento apenas incidente da paternidade do réu. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a paternidade, determinando, desde já, a alteração registrária. Limites objetivos da coisa julgada. Julgamento «ultra petita. CPC/1973, art. 128. Lei 883/49, art. 4º, parágrafo único, inaplicável. (Cita doutrina).

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1930 - STJ. Desapropriação indireta. Ocupação indevida de imóvel por município. Indenização, fixada amigavelmente, mas não paga há mais de vinte anos. Ação pleiteando este pagamento devidamente atualizado. Realização de nova perícia, na qual se acha valor muito superior àquele convencionado, mesmo que corrigido. Melhor definição do justo preço. Inexistência de julgamento «ultra petita.

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