Jurisprudência sobre
jornada de trabalho
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Doc. VP 891.6487.1366.6521
31 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12x36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a possibilidade de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência. Pois bem. O reexame do percentual fixado a título de honorários advocatícios, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Dessa forma, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Precedente desta 5ª Turma. Agravo não provido.
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Doc. VP 901.4638.3469.3587
32 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Itobi/SP. Professora da Educação Básica. Pretensão de recebimento das diferenças salariais referente à Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial instituídas pela Lei Municipal 2.281/2023. Sentença de procedência. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. Piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008, proporcional à jornada de trabalho desempenhada. Constitucionalidade da legislação reconhecida pelo C. STF. Emenda Constitucional 108/2020 não revogou a Lei. Admissibilidade. Razoabilidade do reajuste operado pela Portaria MEC. Implementação da revisão anual dos servidores, com a posterior aplicação do Piso Nacional Mínimo. Aplicação sucessiva dos índices pleiteado pela parte autora que afronta a Súmula Vinculante 42/STF. Recurso da ré a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a Ação.
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Doc. VP 857.3116.4340.9825
33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do art. 3º da Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do LCE 1.247/2014, art. 3º, com redação dada LCE 1.308/2017. Descontos de imposto de renda, por outro lado, são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 802.8539.0592.6824
34 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTO DO IAMSPE SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP - VEDAÇÃO EXPRESSA - art. 3 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.247/2014 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. VP 409.1320.2928.0050
35 - TJSP. Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base Ementa: Servidor Público Municipal. Horas extraordinárias. Base de cálculo das horas extraordinárias. Legislação municipal que prevê jornada de trabalho de 44 horas semanais, bem como que as horas extraordinárias devem ter como base de cálculo a remuneração do autor e não apenas o respectivo salário. Cômputo de horas extraordinárias sobre hora normal de trabalho, que corresponde ao vencimento-base acrescido de vantagens incorporadas, excluídas verbas eventuais e transitórias. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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Doc. VP 630.4996.7185.0554
36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de desconto de assistência médica (IAMSPE) e de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de não incidência de desconto de assistência médica (IAMSPE) e de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. 2. Possibilidade em relação ao Iamspe. 3. Expressa previsão legal no Lei Complementar 1.247/14, art. 3º. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 6. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 7. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 8. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 912.8280.6156.7283
37 - TJSP. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA - ESCRITURÁRIA - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS - CÁLCULO DE HORAS EXTRAS - PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DEPENDE DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DO SERVIDOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 883.6125.4063.9831
38 - TJSP. Servidor público estadual - Agente penitenciário - DEJEP (Diária Especial por Jornada de Trabalho Penitenciário) - Pretensão à não incidência de IR e IAMSPE sobre tal verba - Procedência parcial, acolhendo-se os pedidos apenas em relação ao IAMSPE - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Expressa previsão no LCE 1.247/2014, art. 3º, de que a DEJEP não será incorporada aos Ementa: Servidor público estadual - Agente penitenciário - DEJEP (Diária Especial por Jornada de Trabalho Penitenciário) - Pretensão à não incidência de IR e IAMSPE sobre tal verba - Procedência parcial, acolhendo-se os pedidos apenas em relação ao IAMSPE - Recurso da Fazenda visando à reforma integral - Expressa previsão no LCE 1.247/2014, art. 3º, de que a DEJEP não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, não devendo incidir sobre ela os descontos previdenciários e de assistência médica - Sentença de fls. 51/55 mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido.
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Doc. VP 873.4603.5699.2804
39 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008 - - Reforma da r. sentença - Precedentes - Recurso provido.
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Doc. VP 666.7321.6895.7865
40 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não Ementa: Recursos inominados - Servidora pública municipal - Jeriquara - Piso nacional do magistério - Descumprimento - Vencimento inicial (salário-base) que deve corresponder ao piso nacional do magistério - Diferenças devidas com os respectivos reflexos - Piso salarial nacional abrange a jornada de trabalho integral, com as atividades com interação com alunos e sem interação - Circunstância não considerada pela autora - Sentença que acolhe a pretensão sem afastar a impugnação especificada contida na contestação - Ausência de fundamentação - Nulidade - Condenação líquida afastada - Limitação legal da carga horária de 2/3 com interação com alunos e 1/3 sem essa interação - Inobservância - Direito ao adicional de 50% para as horas-aula excedentes a 2/3 da carga horária com interação - Necessidade de liquidação de sentença - Recursos providos.
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