Jurisprudência sobre
irpj
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91 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Lei 13.670/2018. Vedação de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Ausência de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da anterioridade, da irretroatividade, do não confisco e isonomia e ao direito adquirido. Precedentes. Provimento negado.
1 - A partir da vigência da Lei 13.670/2018, está vedada a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos exatos termos do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX. A aplicação prospectiva da norma não implicou ofensa à segurança jurídica. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota. Serviço odontológico. Não enquadramento como atividade de natureza hospitalar. Flexibilização da exigência de atendimento às normas da agência nacional de vigilância sanitária. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da RFB referente a recolhimento de IRPJ e CSLL sobre serviços hospitalares em percentuais reduzidos. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 98.758,92 (noventa e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos). ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. Equívoco no cálculo de irpj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anulação de débito fiscal por equívoco no cálculo do débito do JRPF, o efeito confiscatório da multa aplicada, a inconstitucionalidade da SELIC e a indevida inclusão do encargo de 20% instituído pelo Decreto-lei 1.025/69. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Extinção por ausência de interesse processual. Fato gerador do irpj, da CSLL, do pis e da Cofins. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra ameaça a ser praticada pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE, objetivando impedir a incidência do IRPJ, da CSLL e das contribuições PIS e COFINS, sobre verba indenizatória proveniente da rescisão de contrato de concessão comercial. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Serviços hospitalares. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oral Unic Odontologia São Leopoldo Ltda. contra a União objetivando apurar e recolher Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em percentuais reduzidos com base na expressão «serviços hospitalares da Lei 9.249/1995, bem como a repetição de indébito referente aos valores recolhidos. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Alíquota. Serviço odontológico. Atividade de natureza hospitalar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodrigues Clinica Odontológica Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Itajaí/SC objetivando a apuração e o recolhimento do IRPJ e CSLL sob a base de cálculo de 8% e 12% do faturamento bruto, respectivamente, excluindo do referido direito as simples consultas, atendimentos odontológicos comuns e receitas administrativas, nos termos da Lei 9.249/1995, bem como o reconhecimento do direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Regime não cumulativo. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes à taxa selic. Entendimento firmado em repercussão geral (tema 962). Arguição de inconstitucionalidade 5025380-97.2014.404.0000. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Creditamento. Irpj e CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declara o direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre despesas despendidas com as comissões sobre as vendas com seus representantes e Declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL. Na sentença o denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir à condenação da impetrante ao pagamento de indenização de honorários. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Limitação de compensação. Irpj e CSLL. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da limitação de compensação de débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o lucro Líquido (CSLL). Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a denegação da segurança. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Repetição de indébito. Remuneração. Juros. Taxa selic. Modulação de efeitos. Omissão. Saneamento por integração do julgado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incabível recurso especial contra dispositivo constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem que declare a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o montante correspondente aos juros aplicados aos tributos federais incidentes sobre os créditos tributários pagos diretamente ao fisco ou depositados em juízo, e que foram ou serão reconhecidos judicialmente como ilegais ou inconstitucionais, em virtude das decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada conceder a segurança. ... ()
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