Jurisprudência sobre
inicio do cumprimento da pena
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão mantida na sentença. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Regime semiaberto. Compatibilidade com a medida cautelar extrema. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312.... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto e prisão preventiva ou medida cautelar diversa. Compatibilidade. Alteração cumprimento da pena. Juízo das execuções. CPP, art. 580. Não acplicação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O regime semiaberto é compatível, inclusive, com a prisão domiciliar - a qual acarreta um gravame menor ao réu que a prisão preventiva. Tanto assim o é que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante 56/STF, trouxe, como alternativa à falta de vagas no semiaberto, a prisão domiciliar cumulada com o monitoramento eletrônico.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Aumento da reprimenda manifestamente desproporcional. Regime. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Embora a quantidade de drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser sopesada na dosimetria da pena, a quantidade de substâncias apreendidas em poder da agravada foi muito pequena, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, apenas tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Prisão preventiva. Reincidente específico. Periculosidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da prisão preventiva por medida diversa da prisão. Impossibilidade, requisitos do CPP, art. 312 demonstrados. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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15 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado Súmula 269/STJ. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CP, art. 17 e a tese a ele vinculada não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regiment al desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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17 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade de droga apreendida. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Falsidade ideológica. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime carcerário semiaberto fixado conforme literalidade do art. 33, § 2º, b, do CP. Abrandamento indevido. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito de pagamento, antes, ter-se valido da importância destinada à integralização da quota-parte da associada na formação do capital social da cooperativa. ... ()
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