Jurisprudência sobre
incapaz

4771 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Salário mínimo. Valor insuficiente. Situação de inconstitucionalidade por omissão parcial. CF/88, art. 7º, IV.

«A insuficiência do valor correspondente ao salário mínimo, definido em importância que se revele incapaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e dos membros de sua família, configura um claro descumprimento, ainda que parcial, da CF/88, pois o legislador, em tal hipótese, longe de atuar como o sujeito concretizante do postulado constitucional que garante à classe trabalhadora um piso geral de remuneração (CF/88, art. 7º, IV), estará realizando, de modo imperfeito, o programa social assumido pelo Estado na ordem jurídica. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. - As situações configuradoras de omissão inconstitucional - ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo Poder Público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na CF/88, de que é destinatário - refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário.... (Continua)

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4772 - STJ. Tributário. Taxas. Lei 6.989/66, do Município de São Paulo. Taxa de limpeza urbana.

«A Taxa de Limpeza Urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera - além dos serviços de «remoção de lixo domiciliar - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte («varrição, lavagem e capinação; «desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo;) ademais, a respectiva base de cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização, utilização e metragem do imóvel) - tudo com afronta aos arts. 77, «caput, e 79, II do CTN.... (Continua)

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4773 - STJ. Consignação em pagamento. Interesse de incapaz. Falta de intervenção do Ministério Público. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246.

«Hipótese de ação de consignação em pagamento em razão de negócio de venda de imóvel. Não se dispensa a intervenção do Ministério Público apenas por ter sido o negócio autorizado judicialmente, uma vez que se trata de litígio superveniente. Nulidade reconhecida (CPC, art. 84 e CPC/1973, art. 246).... (Continua)

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4774 - STJ. Mandato. Normas sobre nulidade. Interpretação teleológica. Proteção do incapaz. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«As normas processuais pertinentes a nulidades devem ser interpretadas, em se tratando de ato praticado por incapaz, teleologicamente. ... (Continua)

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4775 - STF. Doação. Prazo prescricional. Ação anulatória.

«Prescrição. Prescrita, antes de sua morte, a ação do doador para anular a doação questionada, não o sucederam os descendentes na pretensão anulatória, que já não a tinha o defunto: em conseqüência, é irrelevante, para efeitos prescricionais, que existisse um incapaz entre os herdeiros do doador.... (Continua)

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4776 - STF. Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência social para regulamentar a CF/88, art. 203, V.

«1. Arguição de inconstitucionalidade do § 3º do Lei 8.472/1993, art. 20, que prevê o limite máximo de 1/4 do salário mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salario mínimo conferido pelo inciso V do CF/88, art. 203. ... (Continua)

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4777 - STF. Família. Seguridade social. Medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade. Conceito de «família incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa dado pela Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Lei Orgânica da Assistência Social) para regulamentar a CF/88, art. 203, V. CF/88, art. 7º, IV.

«1 - Arguição de inconstitucionalidade da Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, que prevê o limite máximo de 1/4 do salario mínimo de renda mensal per capita da família para que seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do deficiente físico, ao argumento de que esvazia ou inviabiliza o exercício do direito ao beneficio de um salário mínimo conferido pela CF/88, art. 203, V. ... (Continua)

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4778 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. CF/88, art. 62, parágrafo único. Natureza jurídica. Competência normativa do Presidente da República. Limitações constitucionais. Reedição de medida provisória rejeitada pelo congresso nacional. Separação de poderes. Supremacia da ordem constitucional. Necessidade de sua preservação. Medida Provisória 190/1990. Dissídios coletivos. Presidente do TST.. Possibilidade de suspensão da eficácia de sentenças normativas. Reedição caracterizada de medida provisória rejeitada. Liminar concedida.

«- As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. ... (Continua)

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4779 - TJSP. Ministério Público. Ação versando sobre interesse de incapaz devidamente representado pela mãe. Intervenção como simples fiscal da lei. (Com precedente).

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4780 - TJSP. Separação e divórcio. Ação anulatória de partilha de bens em separação consensual. Prescrição. Prazo de quatro anos quando se alega vício de consentimento. Prazo de vinte anos se há nulidade por ser o agente absolutamente incapaz. Inaplicabilidade do prazo decadencial ânuo, referente ao direito das sucessões. Prescrição inocorrente. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 178, §§ 6º e 9º, V. (Com doutrina).

«A separação consensual poderá ser anulada no prazo prescricional de quatro anos, quando ocorrer vício de consentimento ou defeito de ordem procedimental. Se o ato for nulo, como, por exemplo, ser o agente absolutamente incapaz, a prescrição é a normal de 20 anos. Anula-se a separação consensual pelas vias comuns, porque não se trata de rescindir sentença, mas a própria convenção dos particulares.... (Continua)

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