Jurisprudência sobre
homicidio idoso
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11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposto homicídio qualificado consumado. Elementos do caso concreto que justificam a percepção de risco à ordem pública. Crime contra idoso, cadeirante, irmão do reputado autor (fratricídio) e morto em sua própria residência, na qual havia acolhido o reputado autor do fato. Excesso de prazo que não se verifica. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios de que o paciente teria consumado homicídio qualificado por motivo fútil contra o irmão com quem estava morando, o qual era idoso e portador de necessidades especiais (cadeirante, membros inferiores amputados), razões pelas quais consideraram que sua prisão cautelar seria necessária para obstar nova ação criminosa e garantir a ordem pública. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Pedido de sustentação oral. Falha procedimental reconhecida pela defesa. Preclusão. Indícios de autoria. Paciente pronunciado. Matéria probatória. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Acerca da suposta nulidade do julgamento do writ originário, a própria defesa admite que teria cometido erro nos procedimentos exigidos pelo Tribunal para fazer sustentação oral. Ainda, a alegação deveria ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomou ciência do julgado, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (RHC 106.180, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 7/3/2019), o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes do STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Impossibilidade inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Pleito de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório dos autos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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17 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e lesão corporal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Pretensão de afastamento da desfavorabilidade. Impossibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Processual penal. Homicídio qualificado (duas vezes). Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de uso restrito. Pleito de prisão domiciliar. Reiteração do pleito formulado no RHC 151.784/SP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta que evidencia a periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado com exauriente fundamentação. Agravo desprovido.
1 - O pleito de prisão domiciliar não comporta conhecimento porque já foi apreciado nos autos do RHC 151.784/SP, interposto contra o mesmo acórdão, em decisão da minha lavra publicada em 12/08/2021 e transitada em julgado, consubstanciando-se em mera reiteração de pedido. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime fechado, integrante do grupo de risco da covid-19. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia da covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.
1 - A Recomendação 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid- 19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. ... ()
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20 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Análise circunstancial do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. ... ()
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