Jurisprudência sobre
fianca
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2981 - 2TACSP. Novação. Fiança. Locação. Execução de alugueres contra os fiadores. Substituição de parte da dívida por nota promissória, sem consentimento específico do fiador. Exoneração da garantia, nesta parte. Ineficácia de renúncia prévia e genérica, pelos fiadores, aos efeitos de futura e eventual novação. Acolhimento parcial dos embargos do devedor. CCB/1916, art. 1.003, CCB/1916, art. 1.006 e CCB/1916, art. 1.502. (Cita doutrina).
No caso em tela, a novação atingiu a obrigação relativa a dois meses de alugueres, ao passo que a execução engasta outros diversos meses de locativos, entre os quais incluiu os novados. Deve, pois, restringir-se o efeito extintivo da fiança em apreço, subtraindo-se-lhe os locativos objeto da novação, no mais seguindo a via executiva.... ()
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2982 - STJ. Fiança. Ação de exoneração. Garantia prestada por dois fiadores. Concessão de moratória ao afiançado, com anuência de apenas um dos fiadores. Desobrigação do outro. Solidariedade e indivisibilidade da garantia inaplicáveis, no caso. Procedência. CCB/1916, art. 907/1916, CCB/1916, art. 1.483, CCB/1916, art. 1.493 e CCB/1916, art. 1.503, I. (Cita doutrina).
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2983 - STJ. Falência. Dívida em moeda estrangeira. Fiança. Execução contra fiadores e garantidores hipotecários. Conversão para moeda nacional. Câmbio do dia do pagamento e não daquele em que declarada a falência do devedor principal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/45, (Lei de Falências), art. 213. (Cita jurisprudência do STF).
«Lei de Falência. Créditos em moeda estrangeira. Não abrangência do art. 213, relativamente aos fiadores do contrato, e garantes hipotecários. O disposto no art. 213 da Lei de Falências não se estende aos fiadores e garantes do falido, contra os quais a conversão da moeda estrangeira em nacional se fará pelo câmbio do dia do pagamento. A finalidade da garantia é exatamente transferir do credor para o garante os riscos da insolvência do devedor.... ()
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2984 - 1TACSP. Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.
A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.... ()
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2985 - 1TACSP. Fiança. Prazo de validade da carta de fiança. Abrangência sobre todos os títulos expressamente cobertos. Irrelevância da data em que os mesmos venham a ser cobrados.
O prazo de uma carta de fiança abrange os títulos por ela cobertos, se dentro dele vencidos, ainda que venham a ser cobrados posteriormente.... ()
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2986 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação declaratória de exoneração de fiança. Falta de resposta de um dos requeridos e concordância do outro. Pedido procedente. Caracterização de lide e não jurisdição voluntária. Verba honorária devida e fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26. (Com doutrina).
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2987 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. É nula a fiança dada pelo marido sem consentimento da mulher.
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2988 - STF. Família. Casamento. Outorga uxória. O marido não pode prestar fiança sem consentimento da mulher. Nulidade da fiança quando isso ocorre. Conhecimento e provimento do recurso.
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