Jurisprudência sobre
extincao do processo
+ de 8.456 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 213.6255.8625.2178
8421 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Autor que alega inexistência de contratação - Requerida que, em sua resposta, apresentou o contrato supostamente subscrito pelo autor - Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cabimento - Similaridade entre a assinatura do autor e a constante no contrato impugnado que impede o reconhecimento, de plano, da fraude - Questão que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.
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Doc. VP 822.4313.6363.3899
8422 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo. Autor que, devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação do Juizado Especial. Ausência de justificativa. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 497.8200.8771.3554
8423 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta um contrato eletrônico para justificá-la, inclusive com selfie do recorrido, com sua geolocalização, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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Doc. VP 842.3583.4729.6393
8424 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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Doc. VP 354.6830.7059.8099
8425 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa de pequeno porte. Sentença de extinção do processo sem conhecimento do mérito. Legitimidade da empresa de pequeno porte para demandar perante o Juizado Especial. Desnecessidade de que a autora seja inscrita no Simples Nacional. Aplicação do Enunciado 135 do FONAJE. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido. Honorários incabíveis.
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Doc. VP 488.5648.9327.4100
8426 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Recorrente que não tem domicílio na Capital. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 943.6267.4916.8256
8427 - TJSP. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de realização fraudulenta de transferências em sua conta bancária - Sentença que, sob o fundamento de inexistência de provas da regularidade das transações, julga procedente a demanda - Não cabimento - Análise da suposta fraude ou da regularidade das transferências que demanda a produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, cuja Ementa: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Alegação do autor de realização fraudulenta de transferências em sua conta bancária - Sentença que, sob o fundamento de inexistência de provas da regularidade das transações, julga procedente a demanda - Não cabimento - Análise da suposta fraude ou da regularidade das transferências que demanda a produção de prova pericial, expressamente requerida pela ré, cuja realização não é viável no JEC - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II
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Doc. VP 764.0793.7102.3666
8428 - TJSP. Agravo de instrumento. Superveniente extinção do processo com prolação de sentença com julgamento do mérito.Carência superveniente de interesse recursal. Recurso Prejudicado.
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Doc. VP 281.2206.9666.0647
8429 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é Ementa: PLANO DE SAÚDE - DECISÃO DE JUNTA MÉDICA - Controvérsia acerca da abusividade da recusa parcial de materiais solicitados para procedimento cirúrgico - Sentença que reputa desnecessária a prova pericial e condena a ré considerando que a «decisão de junta médica (fls. 314/6) se trata de documento unilateral - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II - Tutela de urgência revogada.
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Doc. VP 626.6607.5811.2278
8430 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve prevalecer - Extinção do processo que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III - Recurso provido para esse fim.
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