Jurisprudência sobre
extincao do processo
+ de 8.456 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 781.4606.6526.4319
8411 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Autor que havia emendado a inicial, atribuindo valores aos pedidos de indenização por danos materiais e morais e narrando os fatos devidamente. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 319. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento da ação, com a citação da Fazenda Pública.
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Doc. VP 414.3986.8559.0091
8412 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela Ementa: PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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Doc. VP 166.0742.8051.2223
8413 - TJSP. CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a Ementa: CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - Plano coletivo por adesão - Autor que alega abusividade nos reajustes anuais praticados pela ré, vez que realizados em patamar superior ao previsto pela ANS - Ré que alega a incompetência dos JECs, porquanto a matéria demanda a realização de prova pericial, e a necessidade do reajustamento por sinistralidade - Sentença que julgou os pedidos procedentes, condenando a requerida a: (a) aplicar os reajustes pelo índice apresentado pela ANS e (b) devolver, de forma simples, os valores abusivamente cobrados, observada a prescrição trienal em relação à propositura da ação - Irresignação da ré - Cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial - Ré que, inclusive, em sua resposta, postulou a produção de tal prova, o que foi ratificado em contrarrazões (fls. 188/190) - Cerceamento de defesa verificado - Realização de perícia, todavia, inviável no JEC - Precedentes - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.
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Doc. VP 847.8523.6717.6382
8414 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que julga parcialmente procedente os pedidos, declarando inexistente a obrigação e condenando á restituição de valores. Recurso apresentado, veio informação de que as partes se compuseram. Pugnaram pela homologação e extinção do processo. Homologação - Remessa dos autos à origem - Desistência do recurso.
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Doc. VP 570.5241.8504.9366
8415 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO AUTOR, INDICANDO QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RÉ, A QUEM INCLUSIVE, NA NOVA AÇÃO A SER PROPOSTA, CABERÁ CUSTEÁ-LA - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS, AINDA, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO A SER PROMOVIDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 643.3167.5040.1635
8416 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA - CORREÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INOBSERVÂNCIA DE ANTERIOR DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM.
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Doc. VP 647.0024.0040.7056
8417 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de extinção do processo reformada. Incontrovertida a não disponibilização de moradia pelo recorrido, a ação encontra-se madura para julgamento de mérito. Recurso inominado provido.
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Doc. VP 657.8033.6300.4359
8418 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.
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Doc. VP 675.5437.3439.1890
8419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Extinção do processo que não contamina o acordo celebrado entre as partes - Válida a composição feita anteriormente - Recurso improvido.
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Doc. VP 980.0137.2477.5570
8420 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alegação de eventual óbice técnico, urbanístico e ambiental no local cuja instalação elétrica é solicitada - Suprimento judicial que poderá consistir em temeridade antes de percuciente trabalho pericial - Ausência de perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.
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