Jurisprudência sobre
execucao penal curso profissionalizante
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41 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Estudo. Frequência escolar. Ausência de comprovação. Recomendação 44/2013 do cnj. Lei 7.210/1984, art. 126. Conclusão do ensino médio no estabelecimento penal. Não aprovação do exame nacional do ensino médio (enem). Constrangimento ilegal não configurado. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - A Lei 7.210/1984, art. 126, disciplina a hipótese de exercício de atividades de estudo, no qual o apenado frequenta, pessoalmente, curso regular de ensino fundamental, médio, profissionalizante ou superior, estabelecendo as regras a serem observadas para a incidência da remição de pena na proporção de 1 (um) dia, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar. ... ()
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42 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Necessidade de credenciamento da instituição de ensino. LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Ordem denegada.
«1 - O presente mandamus busca a remissão de pena pelo estudo, em razão dos certificados de conclusão de dois cursos à distância (Curso de Formação para Eletricista e Curso de Auxiliar de Oficina Mecânica) ofertados pelo Centro de Educação Profissional - CENED, totalizando uma carga horária de 360 horas de estudo. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Observância. Impossibilidade de dilação probatória na ação constitucional. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula Vinculante 56/STF, a qual determina que «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320". ... ()
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44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Remição. Estudos. Lei de execução penal. Recomendação 44 do conselho nacional de justiça. Convênio. Poder público. Ausência. Insuficiência. Documentação. Demonstração. Requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. In casu, o Juízo das Execuções Criminais de Igarapé/MG noticia que: [...] tanto os presos que iniciam o cumprimento da pena no regime semiaberto, quanto aqueles que adquirem o direito ao regime através da progressão, fazem jus ao trabalho externo ou freqüência a cursos profissionalizantes e, após apresentação de proposta de trabalho ou matrícula em instituição de ensino, são autorizados a ausentar-se do estabelecimento prisional para o exercício do oficio ou estudo, retornando à unidade prisional onde permanecem recolhidos tão somente no período noturno e aos domingos e feriados. [...] ... ()
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46 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na presente irresignação, sustenta a parte agravante, preambularmente, o cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese de flagrante ilegalidade. ... ()
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47 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em ala do estabelecimento prisional separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento de que, se o apenado encontra-se alojado em pavilhão independente e autônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ligação física com o restante do presídio, prestando trabalho externo e usufruindo de saídas temporárias, segundo as regras do regime semiaberto, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o reeducando não se encontra cumprindo pena em regime mais rigoroso do que o devido. ... ()
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48 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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49 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. LEP, art. 126, § 1º. Remição da pena. Frequência a seminário religioso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Remição da pena pela leitura. Ausência dos requisitos. Agravo desprovido.
«I - O LEP, art. 126, § 1º é categórico ao estabelecer que o condenado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, dispondo, ainda, a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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