Jurisprudência sobre
excecao da verdade
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781 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos. Pouco importa a intencionalidade na geração do dano ou a veracidade da imputação. Vale lembrar que, não se tratando de funcionário público no exercício do cargo, mesmo para a extrema hipótese do crime de difamação não se admite a exceção da verdade. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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782 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ro 268, de 2 de abril de 1990, do estado de rondônia, que acrescentou, ao lei, art. 4º ro 223/1989. Iniciativa parlamentar. Não-incidência do ICMS instituída como isenção. Vício formal de iniciativa. Inexistência. Exigência de convênio entre os estados e o Distrito Federal.
«1. A reserva de iniciativa do Poder Executivo para tratar de matéria tributária prevista na CF/88, art. 61, § 1º, II, «b, diz respeito apenas aos Territórios Federais. Precedentes. ... ()
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783 - TST. Salário utilidade. Automóvel. Uso em benefício próprio nos finais de semana. Natureza salarial reconhecida. CLT, art. 458.
«Tratando-se de caso em que o empregado usufruía do veículo em benefício próprio, aos finais de semana, é nítido o caráter salarial da parcela, pois constituía verdadeiro ganho salarial para o reclamante. Daí, configura-se a regra contida no «caput do CLT, art. 458 e não a exceção contida no § 2º do mesmo preceito legal, pois o uso do veículo não se dava exclusivamente para o serviço.... ()
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784 - STJ. Juizado especial criminal. Embargos de divergência. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Divergência entre agente do Ministério Público e Juiz de Direito. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 28. CF/88, art. 129, I. Lei 8.625/1993, art. 25, III.
«... Inicialmente, é bem de ver que a divergência está plenamente caracterizada. A melhor solução é a da aplicação do mecanismo procedimental previsto no CPP, art. 28 (via analogia), no caso da existência de omissão do Parquet ou da divergência de entendimento entre juiz e promotor de justiça. ... ()
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785 - STJ. Exceção da verdade. Excepto, autoridade que desfruta de competência por prerrogativa de função no STJ. Instrução com o Juiz do processo e julgamento no STJ. Precedentes do STJ.
«Em caso tal, a competência do STJ restringe-se apenas ao julgamento da exceção. Compete ao Juiz do processo a decisão de admissibilidade da exceção, bem como lhe compete o procedimento de colheita das provas. Precedentes do STJ: HC 3.458, ExVerd-01 e REsp 79.046. Exceção não conhecida, remetendo-se os autos à origem.... ()
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786 - STJ. Exceção da verdade. Difamação. Excipiente com foro privilegiado. Funcionário público. CF/88, art. 105, I, «a. CP, art. 139, parágrafo único.
«No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e agiu no exercício de suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Quando o ofendido é membro do TRT e o crime de difamação foi praticado por juiz do trabalho, deve a exceção da verdade ser julgada pelo STJ (CF/88, art. 105, I, «a).... ()
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787 - STJ. Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.
«Citação do «excepto. Necessidade por aplicação analógica do CPP, art. 523. Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. ... ()
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788 - STJ. Desapropriação. Prescrição. Acórdão que, ao afastá-la, adentrou no «an debeatur. CPC/1973, art. 471. Ofensa. Caracterização. Súmula 456/STF. Inaplicação à espécie.
«No caso, o primeiro acórdão do Tribunal «a quo, ao afastar a prescrição, por entendê-la vintenária, vislumbrou restrições que recaem sobre o imóvel dos autores, as quais, muito mais que simples limitações administrativas, constituem, induvidosamente, verdadeira servidão, por afetarem a inteireza do direito de propriedade, diminuindo, de maneira iniludível, seu uso e gozo exclusivo. Por isso, não podia o segundo aresto proferido pela citada Corte, no exame de apelações interpostas da sentença que fixou a indenização, julgar a ação improcedente, pois o «an debeatur já fora objeto do seu julgado anterior. Ao assim decidir, violou o CPC/1973, art. 471. ... ()
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789 - STF. Exceção da verdade. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. CE, art. 324 e CE, art. 325.
«Competência originária do STF. CF/88, art. 102, I, «b e «c, c/c CPP, art. 85. Foro por prerrogativa de função restrito às infrações penais comuns, sejam elas veiculadas por meio de ação ou por meio de exceção. Exceção admitida tão-somente na parte em que veicula imputação do crime de calúnia e nessa parte julgada improcedente. Incompetência da Corte para conhecer da «exceptio veritate relacionada à difamação. Remessa dos autos ao Juízo de origem competente para, nessa parte, dela conhecer.... ()
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790 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória. CF/88, art. 62, parágrafo único. Natureza jurídica. Competência normativa do Presidente da República. Limitações constitucionais. Reedição de medida provisória rejeitada pelo congresso nacional. Separação de poderes. Supremacia da ordem constitucional. Necessidade de sua preservação. Medida Provisória 190/1990. Dissídios coletivos. Presidente do TST.. Possibilidade de suspensão da eficácia de sentenças normativas. Reedição caracterizada de medida provisória rejeitada. Liminar concedida.
«- As medidas provisórias configuram, no direito constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados do Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei. ... ()
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