Jurisprudência sobre
ex advogado
+ de 28.249 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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Doc. VP 803.6372.9247.3467
28071 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão embargado condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advocatícios. Porém, a parte agravada não constituiu advogado nem apresentou contra-razões ao recurso inominado. Contradição reconhecida. Embargos acolhidos para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.
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Doc. VP 456.9507.6108.7972
28072 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA, A ADMITIR A RÉ A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A APONTAR TER SIDO CANCELADA QUALQUER COBRANÇA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA, A ADMITIR A RÉ A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A APONTAR TER SIDO CANCELADA QUALQUER COBRANÇA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA, ENSEJADORA DE ABALO PSÍQUICO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DÉBITO QUE NÃO FOI LANÇADO EM ROL DE MAUS PAGADORES - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL ESPÉCIE - MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE EQUÍVOCO DA RÉ, A QUE ESTÁ SUJEITO QUALQUER CIDADÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA A DEFESA DE DIREITOS QUE É INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DAQUELE QUE NÃO TENHA MEIOS PARA TANTO A DEFENSORIA PÚBLICA - REQUERIDA QUE, AINDA QUE INDEVIDAMENTE, APONTOU QUE NÃO PROVIDENCIARIA O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, DONDE EVENTUAL INSISTÊNCIA DA AUTORA NA SOLUÇÃO DIRETA NÃO PODE SER IMPUTADA À RESPONSABILIDADE DAQUELA - EVENTUAL INSISTÊNCIA NA COBRANÇA, AGORA, MESMO APÓS DIZER QUE CANCELOU A DÍVIDA, QUE ENSEJARÁ O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA R. SENTENÇA, DEVENDO OCORRER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DE TAL DETERMINAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 665.0596.2428.4222
28073 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSES RELACIONADOS AOS EXECUTADOS, TENDO SIDO REVOGADOS OS PODERES CONFERIDOS NO CURSO DO FEITO - ESTABELECIMENTO, NO ANO DE 2018, EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS AO AUTOR, RELATIVOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ATUOU EM PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL NA DEFESA DE INTERESSES RELACIONADOS AOS EXECUTADOS, TENDO SIDO REVOGADOS OS PODERES CONFERIDOS NO CURSO DO FEITO - ESTABELECIMENTO, NO ANO DE 2018, EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BAURU, DOS VALORES QUE DEVERIAM SER PAGOS AO AUTOR, RELATIVOS À AÇÃO QUE PROMOVEU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. PROPOSITURA DA PRESENTE EXECUÇÃO, 05 (CINCO) ANOS APÓS O JULGAMENTO SUPRA, EM VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PORTANTO, VISANDO A COBRANÇA DA DIFERENÇA QUE SERIA DEVIDA EM RAZÃO DO PREVISTO NO CONTRATO DE HONORÁRIOS - RESERVA, AINDA, NOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS VALORES DEVIDOS AO EXEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM O JULGADO, JÁ TENDO REALIZADO, INCLUSIVE, PARCIAL LEVANTAMENTO - PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO QUE VIOLA FATO INCONTROVERSO (ESTABELECIMENTO DO TOTAL DEVIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO), ALTERA A VERDADE DOS FATOS (INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PENDENTE); E CLARAMENTE VISA O ALCANCE DE BENEFÍCIO INDEVIDO (RECEBIMENTO DE VALORES ALÉM DO DIREITO TITULARIZADO) - PRÁTICAS PREVISTAS NO art. 80, INCISOS I, II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO, INCLUSIVE, QUE TAMBÉM TRAZ ALEGAÇÃO EM DESCONFORMIDADE EXPRESSA COM A LEGISLAÇÃO, A DEFENDER QUE AS PENALIDADES IMPOSTAS DEPENDERIAM DE AÇÃO PRÓPRIA - AUTOR ADVOGADO QUE, PORTANTO, NÃO TEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A ATUAÇÃO NOS TERMOS SUPRA, TANTO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE, SE LIMITOU, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO, A MANIFESTAR A DESISTÊNCIA.
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Doc. VP 236.8315.5951.4846
28074 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADPF 219. EXECUÇÃO INVERSA COM A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA FAZENDA PÚBLICA. Demonstrativos de pagamentos juntados no processo de origem. Servidora pública representada por advogado. Possibilidade de apresentação de cálculos pela agravada/exequente. RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 742.1336.7041.0588
28075 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Policial militar - Ação para recálculo de quinquênio - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Revisão da base de cálculo a fim de que incida sobre a integralidade dos vencimentos, incluído o adicional de insalubridade - Pretensão de incorporação ao padrão de vencimentos para estes fins - Descabimento - Alteração de entendimento Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público estadual - Policial militar - Ação para recálculo de quinquênio - art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo - Revisão da base de cálculo a fim de que incida sobre a integralidade dos vencimentos, incluído o adicional de insalubridade - Pretensão de incorporação ao padrão de vencimentos para estes fins - Descabimento - Alteração de entendimento em virtude da jurisprudência consolidada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), tendo sido fixado o entendimento de que «não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do LCE 731/1993, art. 3º, II - Improcedência corretamente decretada - Manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Negado provimento ao recurso com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade.
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Doc. VP 598.3826.3956.3058
28076 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Questão relativa ao «cerceamento de defesa, por não ter sido a autora assistida por advogado, expressamente tratada no julgado - Inexistência de nulidade - Assistência facultativa - Inteligência do ar. 9º, da Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados.
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Doc. VP 229.2145.9475.7338
28077 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Médica veterinária que vende animais de valor elevado, patrocinada por advogado particular, estando ausente qualquer indicativo de hipossuficiência - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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Doc. VP 871.4663.6712.0935
28078 - TJSP. "FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - Ementa: «FAZENDA PÚBLICA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA A SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 165-A, CUMULADA COM O CTB, art. 277 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE SE CARACTERIZA COM A MERA RECUSA A SE SUBMETER A QUALQUER TESTE QUE AVALIE O TEOR ALCOÓLICO, INDEPENDENTEMENTE DE O CONDUTOR APRESENTAR OU NÃO SINAIS DE EMBRIAGUEZ - RECUSA QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DA INCERTEZA DO MOTORISTA SE CONSEGUIRIA PRODUZIR CONTRAPROVA NO CASO DE RESULTADO POSITIVO PARA ÁLCOOL ETÍLICO - MERA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA EM SEDE ADMINISTRATIVA, SEJA EM SEDE JUDICIAL - CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECONHECIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.079 (RE 1224374) - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 4º. PARÁGRAFO 8, DA RESOLUÇÃO CONTRAN 919 É MERA IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO - A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ALCANÇOU SUA FINALIDADE, TANTO QUE O RECORRENTE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADO - INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE NÃO HOUVE ATUAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA EM SEGUNDA INSTÂNCIA".
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Doc. VP 871.7012.0431.6170
28079 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ônus de sucumbência em recurso inominado parcialmente provido. a Lei 9.099/95, art. 55 só permite a condenação, em ônus de sucumbência, do recorrente integralmente vencido. Referência à não condenação do «apelado em custas e honorários de advogado. Erro material. Correção que dispensa prévia manifestação do embargado. Embargos acolhidos.
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Doc. VP 358.4566.3474.2878
28080 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.
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