Jurisprudência sobre
documento particular assinado
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).
«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. 1. Petição inicial instruída com assinatura de apenas uma testemunha. Vício sanado. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Retorno dos autos para a devida instrução. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio não comprovado. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a devida instrução e apreciação de todos os pontos dos embargos à execução que não foram objetos da sentença recorrida, concluindo que o processo executivo originário está devidamente amparado em título executivo extrajudicial, tendo em vista que houve efetivamente a instrução da petição inicial com documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas instrumentárias. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote