Jurisprudência sobre
curatela

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. Gratuidade da justiça. Requerimento a ser previamente apreciado pelo Juízo a quo, evitando-se supressão de instância. Concessão da curatela provisória. Manutenção. Início de prova da incapacidade relativa do agravante. Aplicação do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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33 - TJSP. «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41254).

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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interdição. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Interditando que, embora esteja internado em clínica de reabilitação, não apresenta indícios de incapacidade para gerência pessoal e de seus bens. Necessidade de dilação probatória ou realização de perícia que ateste sua (in)capacidade.

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35 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Dependente incapaz curatelado. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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36 - TJSP. Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

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37 - TJSP. INTERDIÇÃO - Decisão que manteve a ordem de expedição de alvará para a venda do veículo «Nissan Kicks pertencente à interditanda, ordenando ao comprador o pagamento mediante depósito judicial nos autos - Inconformismo do curador pretendendo a dispensa do depósito judicial ao argumento de que adquiriu com recursos próprios em nome da curatelada outro veículo («Hyundai HB20) para garantir a ela meio de locomoção - Não acolhimento - Ausência de comprovação de que foram destinados recursos do curador para aquisição do novo veículo «HB20 - Produto da alienação do «Nissan Kicks que deve ser mantido no patrimônio da incapaz, a fim de preservar seus interesses - Agravo não provido.

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38 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Não configuração - Autores que, na qualidade de herdeiros do curatelado agora falecido, passaram, pelo princípio do «droit de saisine, a possuir direitos ligados ao patrimônio da sucessão - Dever da curadora de prestar contas da administração - Ausência de qualquer pretensão de cobrança disfarçada, contendo, a inicial, pedidos referentes a essa espécie de processo - Elemento da ação que ficam analisados pela teoria da asserção - Não cabimento de revogação da assistência judiciária deferida aos requerentes - Declaração de insuficiência de recursos - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de aspectos que autorizam inferir serem falsas as afirmações dos agravados - Recurso improvido.

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39 - STJ. Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição e curatela. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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