Jurisprudência sobre
credito tributario legitimidade passiva
+ de 251 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 103.1674.7005.5900
251 - STJ. Embargos à execução. Terceiro. Impossibilidade.
«No sistema jurídico processual vigente, o processo de execução não pode ser desencadeado contra quem não é parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote