Jurisprudência sobre
competencia responsabilidade civil
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5691 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Natureza civil. Lugar do fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Em ação de indenização por acidente de trabalho, fixa-se a competência pelo lugar em que se deu o ato ou fato, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, «a. Precedentes do STJ.... ()
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5692 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Atraso de vôo internacional. Perdas e Danos. Competência da Justiça Estadual. CCB, art. 159. CF/88, art. 109, III. Inaplicabilidade.
«A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da Aeronáutica e do CCB, art. 159, constituindo este último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas constantes de acordos internacionais não altera a situação dos autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo dispositivos do CCB e do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não tem aplicação, assim, a regra do CF/88, art. 109, III.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
5694 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, art. 186.
«A Justiça do Trabalho nos termos do CF/88, art. 114 determina a competência desta Justiça Especializada para julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças. Logo, é competente para julgamento de causas relativas ao dano moral.... ()
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5695 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Propositura por empregado contra ex-empregador. Alegada participação em campanha publicitária sem autorização do uso da imagem. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização por danos morais proposta por ex-empregado contra empregador. Nesse caso, inexiste qualquer vinculação com o contrato de trabalho. Jurisprudência da 2ª Seção do STJ.... ()
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5696 - TRT4. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Vendedor. Brincadeira que importava em ridicularização e humilhação quando a meta não fosse atingida. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de pedido de indenização por dano moral, quando decorrente de relação de emprego. CF/88, art. 114. Dano Moral. Hipótese em que o departamento de vendas da empresa instituiu, através de seu supervisor, certas «brincadeiras que importavam em ridicularização e humilhação dos vendedores que não atingissem as metas estabelecidas. A sujeição dos empregados a esta situação, tornada pública nas dependências da reclamada, não apenas entre os demais funcionários, mas também entre alguns clientes, configura evidente dano moral, que deve ser reparado. Sentença de procedência que se confirma neste grau de jurisdição.... ()
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5697 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 109, I.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, «ex vi do disposto no CF/88, art. 109, I.... ()
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5698 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Responsabilidade civil. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça Comum Estadual, «ex vi do disposto no CF/88, art. 109, I.... ()
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5699 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização reclamada pela empresa em face de ex-empregados. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«A despeito de que os fatos descritos na petição inicial aparentemente tenham nexo com o vínculo de emprego, a «causa petendi não se reveste de natureza trabalhista; e os atos que alegadamente resultaram nas indigitadas perdas e danos desbordam dos limites da relação de trabalho, alguns adentrando quiçá no âmbito criminal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª VC de Brasília - DF.... ()
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5700 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Lide decorrente da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114. CLT, art. 652, IV.
«O CF/88, art. 114 assegura que esta Justiça especializada é competente para dirimir controvérsias em geral oriundas da relação de trabalho. Assim, a lide entre empregado e empregador referente a indenização por dano moral, cuidando-se também de infração à obrigação acessória implícita de respeito à honra e à dignidade do outro contratante, ou lesão provocada como empregado ao empregador e vice-versa, em virtude do contrato de trabalho, também compete à Justiça do Trabalho, ante o comando dos arts. 652, IV, da CLT e 114 da CF.... ()
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