(DOC. VP 103.2110.5038.4300)

STJ. Competência. Responsabilidade civil. Atraso de vôo internacional. Perdas e Danos. Competência da Justiça Estadual. CCB, art. 159. CF/88, art. 109, III. Inaplicabilidade.

«A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da Aeronáutica e do CCB, art. 159, constituindo este último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas constantes de acordos internacionais não altera a situação dos autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo dispositivos do CCB e do Código Brasileiro de

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