Jurisprudência sobre
competencia imoveis
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2291 - STJ. Competência. Possessória. Ação de reintegração de posse com mesmo objeto que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual. Perda dos objetos por acordo (transação). Competência dos respectivos Juízos para extinção do processo.
«Ações de reintegração de posse tendo por objeto o mesmo imóvel, uma tramitando na Justiça Federal, outra na Justiça Estadual. Perda dos respectivos objetos em razão de acordo. Competência do Juízo Federal e do Juízo Estadual para, respectivamente, extinguir o processo que tramita sob sua jurisdição.... ()
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2292 - STJ. Competência. Uso de falsa certidão para lavratura de escritura de compra e venda de imóvel. Lesão a interesse do INSS. Inexistência. Justiça Comum Estadual.
«O uso de falsa certidão negativa de débito previdenciário para fins de lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel entre particulares não afeta serviços ou interesses do INSS, não atraindo a competência da Justiça Federal.... ()
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2293 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Imóvel rural. Cancelamento de cadastro. Ato praticado por Ministro de Estado pela Presidência do INCRA e não no exercício de sua atividade específica de Ministro de Estado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
«A competência originária deste Sodalício inserta no CF/88, art. 105, I, «b, «pressupõe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da República (cf. RMS 21.560-DF, Relator Min. Marco Aurélio, «in DJ de 18/12/92). ... ()
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2295 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.
«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.... ()
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(Jurisprudência Similar)
2297 - STJ. Interdito proibitório. Invasão confessa. Posse. Ato clandestino ou violento. Intimação para desocupação da área. Alegação de que o Município não é titular da área. Exercício do poder de polícia. Admissibilidade. Interdito improcedente. Competência do Município para disciplinar e fiscalizar a utilização do solo urbano. CCB, art. 65 e CCB, art. 497. Exegese.
«O CCB, art. 65 não veda ao Distrito Federal o exercício do poder de polícia em relação ao uso dos imóveis urbanos, nem outorga posse a invasores confessos. A ampliação do dispositivo legal, evidentemente o maltratou. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
2299 - STJ. Competência. Compra e venda. Nulidade. Ação pessoal. Foro competente. CPC/1973, art. 94.
«É de direito pessoal a demanda na qual se pleiteia a nulidade de escritura pública de compra e venda, por nulidade antecedente, já declarada por sentença, na cadeia sucessória do imóvel. O objeto do pedido é a declaração de nulidade da compra e venda, formalizada em escritura pública. Por ser a ação de direito pessoal, deve acompanhar a regra do CPC/1973, art. 94, podendo haver, com o pedido primeiro, cumulação com requerimento de perdas e danos.... ()
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