Jurisprudência sobre
competencia imoveis
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2301 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.
«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2303 - STJ. Competência. Usucapião. Manifestação de interesse da União. Cessação da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 993.
«Se a União manifesta interesse na ação, alegadamente porque o imóvel usucapiendo confronta com bem integrante do seu patrimônio, cessa a competência da Justiça Estadual - que só será restabelecida se, e quando, a Justiça Federal excluir a União do processo, com regular intimação do seu representante judicial.... ()
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2304 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Mandado de imissão de posse expedido pela Justiça do Trabalho. Interdito proibitório movido por terceiro perante a Justiça Estadua Comuml. Conexão. Competência da Justiça obreira para decidir o incidente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«A Justiça obreira é competente para as questões oriundas da execução, inclusive aquelas decorrentes da arrematação, pelo que terceira pessoa, atingida pela imissão do arrematante na posse do imóvel praceado, pode defender seus direitos sobre a benfeitoria nele erigida, porém terá de fazê-lo perante o mesmo Juízo trabalhista, e não por meio de interdito proibitório movido junto à Justiça comum.... ()
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2305 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública. Ação promovida pelo arrendatário prejudicado por ato da Justiça do Trabalho.
«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... ()
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2306 - STJ. Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública.
«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... ()
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2307 - TJSC. Competência. Execução. Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina. Anuidade. Incidente prejudicado.
«Competência para processar e julgar o feito da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CF/88, art. 105, I, «d.... ()
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2308 - STJ. Competência. Locação. Contrato locatício. Imóvel arrematado em reclamatória trabalhista. Cláusula de oponibilidade a terceiros. Direitos possessórios. Competência da Justiça Comum Estadual.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar questão relativa a direitos possessórios de imóvel nos autos de reclamatória trabalhista, em razão de cláusula contratual de oponibilidade a terceiros, cuja pretensão veiculada não contém qualquer pedido de exame da matéria trabalhista.... ()
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2309 - STJ. Competência. Alvará de pesquisa mineral. Indenização. Justiça Estadual. Súmula 24/TFR.
«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo em razão de alvará de pesquisa mineral é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.... ()
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2310 - STJ. Tributário. IPTU. «Apart-hotel.
«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime instituído para os hotéis.... ()
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