Jurisprudência sobre
competencia dano moral
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1241 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Dano moral. Indenização por dano material e moral requerida por ex-empregado. Súmula 15/STJ.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. Súmula 15/STJ.... ()
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1242 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imprensa. Publicação de reportagem em revista de circulação nacional. Submissão da espécie à normatização da Lei de Imprensa. Precedente. Competência do foro do lugar do ilícito. CPC/1973, art. 100, V, «a. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 42.
«Como já proclamou a 3ª Turma do STJ (REsp 154.837-RJ), «exigindo lei específica, regulando a responsabilidade civil, em caso de violação de direito, no exercício da liberdade de informação, essa haverá de ser aplicada e não a norma genérica do CCB, art. 159. Tratando-se de indenização por dano moral, fundada na publicação de reportagem alegadamente ofensiva em revista de circulação nacional, não incide a regra competencial prevista no art. 42 da Lei de 5.250/67 (Imprensa), aplicando-se, de outra parte, o CPC/1973, art. 100, V, «a, sem excluir-se a regra contida no parágrafo único desse dispositivo legal, que abrange os delitos em geral, tanto de natureza penal como civil. Enquanto a norma do art. 100, IV, «a objetiva fixar o foro geral das pessoas jurídicas, a regra do inc. V, «a, do mesmo artigo sobre ela prevalece em se tratando de ação de reparação de dano.... ()
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1243 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Juízos de Direito e Trabalhista. Ação buscando, com fundamento no CCB, a reparação de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. A utilização de parâmetros regidos pela legislação trabalhista para a estimativa do dano, por si só, não evidencia natureza laboral no litígio, tanto mais tendo o autor requerido a reparação de dano com base no CCB. A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de conseguinte, de ordem civil. Competência do Juízo de direito suscitante.... ()
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1244 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.
«É da justiça comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.... ()
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1245 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1247 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização por dano material e/ou moral. AIDS. Divulgação pela empregador de exame hematológico. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 114.
«Exigência e divulgação, pela empregadora, de exame hematológico, com resultado soropositivo para AIDS e que acarretaram prejuízos, inclusive a despedida. Pedido fundado nos arts. 159 do CCB, e 5º, X e XLI, da CF/88. Caso de competência da Justiça Comum.... ()
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1248 - TJRS. União livre. Competência. Dano moral. Ação de indenização por serviços prestados e reparação de danos morais. Fundamento no convívio «more uxorio entre as partes. Caracterização como entidade familiar, pela Constituição. Competência da vara de família. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).
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1249 - STJ. Processual civil. Conflito negativo entre JCJ e juiz federal. Matéria não trabalhista. Fundação de direito público. Competência do juiz de direito da comarca.
«- O pedido mediato não tem por base dissídio trabalhista, uma vez que se trata de indenização por dano moral. ... ()
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