Jurisprudência sobre
coisa julgada formal
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1161 - STJ. Estelionato. Inquérito policial. Denúncia. Utilização fraudulenta de cheque. Duplicidade de Procedimento, através de dois inquéritos policiais, um deles Arquivado, outro ensejando oferecimento de denúncia, sem fato novo.
«O arquivamento do inquérito, a requerimento do Ministério Público, Faz coisa julgada formal, somente ensejando a reabertura do caso Com novas provas. (Súmula 524/STF). ... ()
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1162 - TRF4. Usucapião. Direito já reconhecido anteriormente em defesa de ação reivindicatória. Ação para formalizar o registro da propriedade. Impossibilidade de o antigo titular, reivindicante vencido, reativar a controvérsia sobre o usucapião. Coisa julgada. (Com doutrina).
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1163 - STJ. Mandado de segurança. Execução hipotecária. SFH. Impetração visando a suspender o ato de leilão do imóvel. Pendência de outra demanda, discutindo o reajuste das prestações. Viabilidade de adiar o leilão. Prevalência do aspecto material e não formal da justiça. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Segurança concedida.
«Recurso em mandado de segurança. Leilão. Justiça material. Operado o trânsito em julgado, o credor forra-se de legalidade para postular a alienação compulsória do bem. Cumpre ponderar, no entanto, ação em curso em que se debate critério de reajuste das prestações do contrato. Defere-se, excepcionalmente, adiar o leilão, considerando particularidades do feito. O Direito preocupa-se com a justiça material. O Judiciário não pode contentar-se com o aspecto formal das normas jurídicas.... ()
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1164 - STF. Coisa julgada. Proteção constitucional restrita à coisa julgada material e não à formal. Distinção. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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1165 - TJSP. Produção antecipada de prova. Sentença que não examina o mérito e nem faz coisa julgada. Homologação que, simplesmente, verifica a regularidade da prova formada. Dispensa das formalidades do CPC/1973, art. 458. (Cita doutrina).
A sentença, na produção antecipada de prova, não examina o mérito da prova produzida e, por isso mesmo, não faz coisa julgada material; daí que, por ter caráter meramente homologatório, não se subordina aos requisitos do CPC/1973, art. 458.... ()
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1166 - 2TACSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Acórdão rescindendo que acolhe apelação intempestiva e inverte o julgamento. Ofensa à coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Juízo «rescissorium imediato, da parte que não transitou em julgado, decidido por maioria. Procedência. CPC/1973, art. 485, IV, e CPC/1973, art. 471.
«Na ação acidentária rescindenda, quando deduzido o apelo da autarquia, já gozavam da qualidade de coisa julgada formal as condenações impostas ao INPS, salvo as relativas aos honorários advocatícios e salários periciais, objetos da irresignação do obreiro. O acórdão que reapreciou a matéria, naquela primeira parte, portanto, violou a coisa julgada.... ()
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1167 - TAMG. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Não apreciação de mérito. Coisa julgada formal. Distinção com coisa julgada material. Admissibilidade, mesmo assim, da rescisória. (Com doutrina).
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