Jurisprudência sobre
boa fe processual
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. SFH. Competência. Ramo 66. Matéria não analisada na origem. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Contrato particular e compromisso de compra e venda de imóvel sem a ciência de determinados co-proprietários. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de venda a «non domino», a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em re curso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Levantamento de multa. Execução para recebimento do valor levantado em excesso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Levantamento de valores. Boa-fé. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
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14 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro habitacional. Quitação do contrato. Responsabilidade da seguradora pelos vícios no período contratado. Interesse de agir. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) (REsp 1.622.608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018) . ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores indevidos recebidos de boa-fé. Interpretação equivocada ou má aplicação da lei. Restituição. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo interno no AREsp. Afetação do Tema 1.009/STJ, superveniente à interposição do agravo interno. Debate alusivo à devolução de valores auferidos pelo agente público nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional administração pública. Possibilidade, salvo presença da boa-fé. Necessidade de esclarecimento, para o caso concreto, de que a tese não resulta em alteração do julgado embargado, não apenas por ter se detectado a boa-fé do beneficiário, como também por haver modulação de efeitos nos casos condutores afetados. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça que era de conhecimento da patrono da parte. Ausência de engano por boa fé. Agravo regimental desprovido.
1 - «A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021). ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Seguro saúde. Contrato coletivo empresarial. Cancelamento. Ilegalidade reconhecida. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura. Urgência. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. Emenda à inicial para juntada do comprovante de entrega da mercadoria. Possibilidade. Ausência de intimação para manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ. ... ()
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20 - STJ. processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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