Jurisprudência sobre
bancario ebct
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11 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Peculato. Organização criminosa. Prisão preventiva. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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12 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado da ebct. Banco postal. Extensão da jornada de 6 horas prevista para os bancários. Impossibilidade.
«O simples fato da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atuar condição de correspondente bancário, prestando serviços bancários básicos, não tem o condão de autorizar a aplicação aos seus empregados da jornada especial de 06 horas prevista CLT, art. 224 para os bancários, eis que os empregados não exercem todas as atividades corriqueiras de um bancário ou financiário, mas somente atividades bancárias básicas, tampouco tais atividades são exercidas durante toda a jornada de trabalho, permanecendo os empregados enquadrados categoria dos postalistas, mesmo porque a EBCT não se trata de uma empresa financeira ou que exerce preponderantemente atividades ramo financeiro, pois, a teor do disposto Decreto 8.016/2013, art. 4º, s I a IV, seu objeto social é planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos; explorar atividades correlatas e exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações.... ()
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13 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Recurso. Não conhecimento. Intempestividade. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ebtc. Documento. Ausência. Resolução 380 de 2001, art. 6, do conselho da magistratura. Observância. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Resolução 380/2001 do conselho da magistratura. Protocolo integrado. Apelo intempestivo.
«Nos termos do art. 6º da Resolução 380/2001, do Conselho da Magistratura, a comprovação do depósito da petição junto à EBCT será feita por documento próprio expedido pela empresa responsável pelo recebimento das correspondências, sendo que tal comprovante servirá para aferição da tempestividade no cumprimento dos atos processuais. No caso em tela, tal exigência não foi observada pelo apelante, porquanto não veio aos autos o documento emitido pela ECT, não servindo o carimbo sem identificação e ilegível constante no verso da petição de apelo como comprovante da tempestividade. Recurso de apelação que não pode ser conhecido, pois não comprovado um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, ônus da parte recorrente. Precedentes deste TJRS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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14 - TST. Recurso e revista. Embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Empregado da EBCT. Enquadramento como bancário. Banco postal. Precedentes do TST. Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894.
«Os arestos formalmente válidos, que tratam do tema «condição de bancário – banco postal, não contrariam a tese expendida pela e. 7ª Turma de que «os empregados da ECT, que exercem as atividades do banco postal, não são bancários, e, por isso, não têm direito às vantagens legais e normativas próprias desta categoria, tendo sido decididos por questões formais (Súmulas 126/TST, 297/TST, 296/TST e 23/TST). Incidência da Súmula 296/TST, I.... ()
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15 - STJ. Administrativo. Monopólio postal estatal. EBCT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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16 - STJ. Administrativo. Monopólio postal. Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - EBCT. Violação. Lei 6.538/1978.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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