Jurisprudência sobre
bancario correspondente
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621 - TST. Bancário. Analista de sistemas. Horas extras. Gratificação de função superior a 1/3 do salário. Denominação do cargo. Circunstâncias que não caracterizam função de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 221/TST
«Não se constata, na decisão do egrégio Regional, violação literal ao § 2º do CLT, art. 224, porque os elementos materiais firmaram o convencimento do julgador, no sentido de que as funções da Reclamante não se enquadravam nessas disposições. Desempenhando a trabalhadora funções que não correspondiam a direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, ou seja, cargos de supervisão, mas função essencialmente técnica, estando sob sua responsabilidade tarefas extremamente simples e praticamente braçais, sem que se exigisse dela colaboração, raciocínio e conclusão pessoais, sem acesso ao sistema de dados de balanço gerencial e informes confidenciais do empregador, não ocupava cargo de confiança. O aspecto de auferir gratificação de função superior a 1/3 do salário correspondente ao cargo efetivo é insuficiente para que se capitule o cargo da Autora nas exceções do CLT, art. 224. Pondere-se, ademais, que, até mesmo a denominação do cargo autoriza que seja considerado como cargo técnico (aplicação do Enunciado 221/TST). Também não se revela o conflito com os Enunciados 166, 204, 232, 233, 234 e 237 do TST, porque o egrégio Tribunal, expressamente, declarou que a Reclamante não exercia funções de direção, gerência, chefia ou equivalentes, nem desempenhava qualquer cargo de confiança. Quanto à divergência jurisprudencial, um dos arestos apresentados é inespecífico, e o outro é oriundo de Turma deste Tribunal Superior (óbice no Enunciado 296/TST e na alínea «a do CLT, art. 896).... ()
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622 - STJ. Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.
«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
624 - STJ. Mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Concordata.
«A jurisprudência do STJ admite que o Juiz determine à instituição financeira, nos próprios autos em que efetuado o depósito, que sejam incluídos na importância depositada valores correspondentes aos índices legais de atualização monetária. O estabelecimento bancário que recebe dinheiro em depósito judicial é responsável pelo pagamento da correção monetária, nos termos da Súmula 179/STJ, o que afasta o «fumus boni iuris.... ()
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625 - TAMG. Penhora. Dinheiro. Depósito bancário. Possibilidade
«O dinheiro em caixa de agência bancária, a não ser quando vinculado a determinado mister, é penhorável, já que, depositado, ingressa na completa disponibilidade do depositário, ficando este apenas obrigado à devolução do valor correspondente quando solicitado, adquirindo, pois, o depósito natureza especial, com limitação à relação contratual respectiva, sem importar em reconhecimento de propriedade alheia.... ()
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626 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.
«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.... ()
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627 - STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Depósito com serventuário.
«Efetuado o depósito do valor correspondente ao preparo em mãos do contador, e isso no mesmo dia da protocolização da petição de recurso, pode ter havido irregularidade administrativa, mas a parte que confiou no serviço da Justiça não deve ser prejudicada com o decreto de deserção do seu recurso, apenas porque não recolhido o numerário em agência bancária.... ()
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628 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo.
«É possível o recolhimento bancário da importância correspondente ao preparo no primeiro dia útil que se segue ao da interposição do recurso, quando há desconformidade entre o horário do fechamento do estabelecimento bancário e o de encerramento do expediente forense, pois a parte tem o direito de gozar do prazo em sua inteireza.... ()
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629 - STJ. Responsabilidade civil. Assalto. Banco. Estabelecimento Bancário. Roubo a cliente.
«Tratando-se de atividade que cria risco especial, dada a natureza da mercadoria que dela constitui objeto, impõe-se sejam tomadas as correspondentes cautelas para segurança dos clientes. Responsabilidade pelo assalto sofrido por quem, no interior da agência, efetuava saque de dinheiro.... ()
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