Jurisprudência sobre
atenuantes

5931 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «d. Ocorrência. Confissão qualificada. Alegação de excludente de culpabilidade. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a invocação de excludente de ilicitude não obsta a incidência da atenuante da confissão espontânea. (HC 142.853/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 16/11/2010) ... (Continua)

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5932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Receptação e falsificação de documento público. Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 307. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Redução da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de elementos suficientes para análise da substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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5933 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o CP, art. 14, ambos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do CP, art. 67. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do CPP, art. 577.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. ... (Continua)

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5934 - TJSC. Penal. Apelação criminal. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, incêndio em veículo de transporte coletivo e quadrilha em relação ao menor j. E as duas últimas condutas quanto aos adolescentes d. E l. Materialidade e autorias comprovadas. Pleito da defesa de desconsideração da fundamentação relativa ao uso de arma de fogo e à ligação dos menores com uma organização criminosa. Ausência de apreensão e, consequentemente, da perícia da arma. Irrelevância. Prova testemunhal aliada à própria confissão do adolescente j. Grave ameaça reconhecida. Ausência de menção na sentença em relação à eventual ligação dos adolescentes com o crime organizado. Não conhecimento do apelo no ponto. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Circunstância que se destina apenas aos crimes comuns. Medida socioeducativa de internação adequadamente fixada diante da gravidade dos fatos e anteriores envolvimentos em atos infracionais. Pedido de fixação de honorários advocatícios em reais já arbitrados em sentença. Conhecimento, em parte, do apelo, para nesta desprovê-lo.

«Tese - A atenuante da confissão espontânea não é aplicável às medidas socioeducativas, eis que estas não seguem os mesmos parâmetros da dosimetria da pena nas condenações criminais.... (Continua)

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5935 - TJRJ. Latrocínio. Indivíduos denunciados pelo delito de latrocínio, na pessoa do padre de uma paróquia católica, e um ex-seminarista; pelo de roubo qualificado, por emprego de arma e pluralidade dos agentes, na pessoa de um atual seminarista; guardando, os primeiros, concurso formal, e o último quanto aos anteriores, concurso material. CP, arts. 69, 70, 157, § 3º, 157, § 2º, I e II.

«Instrução que foi anulada por esta Câmara em sede de habeas corpus e refeita. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, condenando Bruno, ao teor dos arts. 157, § 3º, 70, 157, § 2º, I e II, e 69, do CP, nas reprimendas totais de 30 anos e 04 meses de reclusão, sob o regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa no valor unitário mínimo; e Renan, por igual e menos severo, nas penas de 27 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, sob o citado regime, e pagamento de 31 dias-multa, no dito valor. Apelação da Promotoria de Justiça, almejando resposta social mais elevada, e das defesas técnicas, visando desclassificação para homicídio, na competência do Tribunal do Júri, e por subsidiário, redução das sanções. Opinar ministerial de 2º grau no pequeno respaldo das insurgências. Concordância na maior parte. Materialidade caracterizada nos autos de exames cadavéricos. Provas orais, coligidas nas ditas instruções; a segunda, confirmando a primeira; e antes, no inquisitório; positivando as autorias e a dinâmica descrita na peça vestibular. Os réus, depois de saírem de um bar, onde também estavam o padre e o antigo seminarista, os obrigaram a ir à casa paroquial, no automóvel conduzido pelo sacerdote, e lá chegando, subtraíram dinheiro do outro seminarista que ali dormia, o rendendo sob a ameaça com arma de fogo; e depois, indo no mesmo carro até uma rodovia, com o padre e o ex- seminarista, efetuaram vários disparos com tal arma, causando; em ambos; lesões corporais que acarretaram os decessos. Foi também subtraído um «notebook. Silêncio constitucional de Renan no interrogatório. Confissão de Bruno, embora apontando os dois vitimados como homossexuais, que não quiseram «pagar o exigido pelo programa, e que os teriam revoltado pela condição religiosa. Versão que não prospera, diante do conjunto, e também porque quaisquer propostas de «sexo, feitas por adultos a outros adultos, não admitem repulsa pelo meio sinistro verificado na espécie; e também porque, nas palavras de Bruno, os réus já saberiam de tal situação. Dolo de matar, que se configurou, como meio de garantir os roubos; logo, não desclassificação para homicídio, ao teor de dominante doutrina e jurisprudência. Majorantes do emprego de arma e pluralidade de agentes, fora de dúvida, no roubo contra a vítima João Marcos. Réus primários e de bons antecedentes presumidos, jovens, mas que atuaram com nítida perversidade; tal justificando as penas básicas decretadas, e reduzidas pela atenuante da confissão. Aumento de um sexto pelo concurso formal. Aumento de dois quintos, no roubo, pelas qualificadoras, em intensidade. Quanto a Bruno, descrição no tocante à maior severidade. Reprimendas sentenciadas, desmerecendo retoques. Regime fechado no começo da privação de liberdade, por curial. Sentença confirmada de corpo inteiro. Recursos desprovidos. Voto vencido do Relator originário.... (Continua)

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5936 - TJRS. Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Roubo. Prova. Existência. Palavra da vítima. Laudo pericial. Crime continuado. Inocorrência. Vítimas diversas. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Multa. Isenção. Discussão. Momento. Avaliação. Nulidade. Descabimento. Perito. Habilitação técnica. Irrelevância. Apelação crime. Roubos simples (2x). Estupros (3x).

«1. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. ... (Continua)

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5937 - TJMG. Roubo. Inexistência de coação moral irresistível. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade comprovadas. Coação moral irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante genérica coculpabilidade. Inadmissibilidade

«- Para o reconhecimento da coação moral irresistível não basta a simples alegação de que teria sido coagido a delinquir, pois a excludente exige comprovação por elementos concretos, existentes nos autos, de um perigo sério e atual de que não pudesse se eximir. ... (Continua)

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5938 - TJSP. Estupro. Tentativa. Estupros consumado e tentados. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Depoimento das vítimas. Coeso e seguro. Prova de suma importância na apuração do delito em tela. Prova pericial precisa em apontar autoria - Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pena-base exasperada. Personalidade e conduta social reprovável. Menoridade. Reconhecimento da atenuante de rigor. Crime hediondo - Regime fechado - Recurso parcialmente provido.

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5939 - TJRJ. Tóxicos. Crime contra a saúde pública. Tráfico. Guarda e depósito de substância entorpecente. Apreensão domiciliar e prisão em flagrante. Prova ilícita. Ilicitude. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Alegada insuficiência de provas, que não se verificou. Atenuante genérica do CP, art. 66. Teoria da co-culpabilidade. Impossibilidade de aplicação, no caso. Regime de cumprimento da pena. Adequação. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 303.

«O tráfico, nas modalidades de guarda e de ter em depósito substância entorpecente para fins de comercialização ilícita, é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo que o estado de flagrância somente cessa quando também cessar a permanência, conforme disposição contida no CP, art. 303. Em condição tal, a entrada da polícia na residência do agente, com o objetivo exclusivo de estancar a atividade ilegal, não constitui afronta ao princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, até porque está ela autorizada pela ressalva contida no inc. XI do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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5940 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo conselho de sentença. Julgamento realizado anteriormente ao advento da Lei 11.689/2008. Aplicação posterior da confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de contrariedade a prova dos autos. Impossibilidade de nova sessão do Júri. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme a anterior sistemática do julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicável à hipótese dos autos, deve o Presidente formular quesito genérico acerca da existência de circunstâncias atenuantes. Sendo negativa a resposta do Conselho de Sentença, não se afigura possível suplantar a soberania dos veredictos para o fim de aplicar a confissão espontânea. ... (Continua)

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