Jurisprudência sobre
assistencia judiciaria

8681 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requisitos. Agravante que não demonstrou a sua hipossuficiência através dos documentos juntados. Hipótese em que, ao recorrer, não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Presença dos elementos que afastam referida presunção. Indeferimento do benefício. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXiv e arts. 3º e 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Necessidade de recolher as custas de preparo, em 1ª (primeira) instância, sob as penas da lei. Recurso improvido, com recomendação.

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8682 - TJSP. Custas. Assistência Judiciária. Recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do mesmo, sem o recolhimento. Agravo conhecido.

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8683 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Custas. Pessoa física. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso que não trouxe elementos capazes de elidir a dúvida do juízo. Hipótese, ademais, em que houve a constituição de advogado particular. Fato que, em princípio, afasta a presunção que milita em favor da requerente dobenefício. Indeferimento mantido. Necessidade de recolher custas de preparo, em primeira instância, sob as penas da lei. Recurso improvido, com recomendação.

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8684 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, o objeto do recurso, é possível a apreciação do recurso, sem o recolhimento do preparo. Recurso conhecido.

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8685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Pagamento. Dever do estado. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«– «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

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8686 - STJ. Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo o qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto. 20.910/32, pois o Código Civil é um «diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular. ... (Continua)

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8687 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pleito formulado no curso do processo. Desacolhimento. Ausência de demonstração da alteração da situação financeira. Diferimento do recolhimento. Pretensão não aduzida em Primeira Instância o que impossibilita seu conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida.

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8688 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Instituição educacional. Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos. Ausente a comprovação, a pessoa jurídica não faz jus à concessão da assistência judiciária. Hipótese, ademais, em que a agravante contratou advogado, elemento que afasta a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e artigos 3º e 4º, § 1º, da Lei 1060/50. Necessidade de recolher as custas de preparo, em primeira instância, sob as penas da lei. Agravo improvido, com recomendação.

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8689 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de gratuidade de justiça formulado por instituição filantrópica. Descabimento. Necessidade de comprovação da impossibilidade de suportar os encargos decorrentes do processo. CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Insuficiência de recursos financeiros não demonstrada. Entidade que presta serviços médicos e hospitalares com contraprestação. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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8690 - TJSP. Assistência judiciária. Requisito. Miserabilidade ou indigência. Prescindibilidade. Evidenciado o estado de necessidade do beneficiário, deve o Juiz conceder o benefício. A miséria absoluta não é a mola propulsora da concessão da assistência judiciária, bastando para tanto o comprometimento do orçamento familiar. Benesse concedida. Recurso parcialmente provido.

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