Jurisprudência sobre
alimentos concubinato
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51 - TJMG. União livre. Alimentos. Concubinato adulterino. Verba alimentar. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.
«O concubinato adulterino, caracterizado pelo fato de um dos concubinos ser casado, mas manter relação concubinária paralelamente com a convivência do casamento, não gera direito a alimentos, por não se tratar de união estável, hipótese contemplada pelo § 3º do art. 226 da CF.... ()
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52 - STJ. Alimentos. Concubinato. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 233, IV.
«A obrigação de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato. Precedentes do STJ.... ()
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53 - TJMG. Alimentos. Concubinato. Pensão previdenciária. Falecimento do alimentante. Recebimento da pensão. Direito da mulher divorciada. Concorrência com a companheira. Possibilidade.
«O direito à pensão alimentícia emanado de acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado, concedido à mulher divorciada, não desaparece com o falecimento do ex-marido, tendo a mesma direito de participar da pensão previdenciária, concorrendo com a ex-companheira do falecido, conservando, todavia, o mesmo valor fixado por ocasião do divórcio.... ()
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54 - TJRS. União estável. Concubinato. Relacionamento adulterino. Inexistência de união estável. Alimentos indevidos. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.
«Sendo o apelado casado e mantendo a convivência marital com a esposa, o relacionamento adulterino, paralelo, mantido com a apelante, não configura união estável. A bigamia não é recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tendo sido a apelante simples concubina do apelado, numa relação de concubinagem e de não-companheirismo, não faz jus a alimentos.... ()
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55 - TJSC. Alimentos. Exoneração. Verba alimentar. Obrigado que não comprova o fato extintivo do direito da alimentanda. Inteligência do CCB, art. 401.
«Concubinato. Indícios de um relacionamento mais íntimo entre a ré e terceiro, inexistindo, contudo, prova de que tenham uma união estável com comunicação de ganhos, a ensejar a perda da pensão.... ()
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56 - TJSP. Alimentos. Concubinato. Ex-companheira. Contrato. Acordo extrajudicial. Convivência rompida antes da Lei 8.971/94. Matéria de natureza civil. Carência afastada. Prosseguimento do feito determinado.
«Efetivamente, não se cuida de obrigação alimentar fundada na lei, mas de obrigação alimentar reconhecida entre companheiros (concubinos), contratualmente, com assunção do dever de alimentos por parte do embargante, ante a embargada.... ()
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57 - STJ. Alimentos. Concubinato. União livre.
«O dever de alimentar entre os concubinos exsurge do Lei 8.971/1994, art. 1º. Precedentes do STJ.... ()
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58 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União livre. CF/88, art. 226.
«O dever de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato.... ()
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59 - STJ. Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.
«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.... ()
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60 - TJSP. União livre. Alimentos e sociedade de fato. Convivência que não pressupõe, por si só, comunhão patrimonial. Falta de fundamento legal para a cobrança de alimentos pela concubina. Distinção entre concubinato e casamento, mesmo na CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência. (Há voto vencido).
Sociedade de fato não resulta só da vida em comum, e a concubina não tem ação para exigir alimentos, pois a Constituição não a equiparou à mulher casada. Nem a Constituição nem a Lei de Alimentos assegura o direito a alimentos fora do casamento ou do laço de parentesco.... ()
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