(DOC. VP 103.1674.7265.9900)
STJ. Alimentos. Concubinato. Possibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 233, IV.
«A obrigação de prestar alimentos pode surgir como decorrência do concubinato. Precedentes do STJ.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote