Jurisprudência sobre
alimentos adulteracao
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11 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furtos qualificados (66 vezes). Adulteração de produtos alimentícios (66 vezes). Organização criminosa. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Preenchimento dos requisitos. Contumácia delitiva. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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13 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de produtos alimentícios. Nulidade da interceptação telefônica, ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial, «fórmula da fraude do leite. Matérias apreciadas pelo tribunal de origem em outro writ. Acórdão não juntado aos presentes autos. Deficiência da instrução. Incompetência do juízo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não provido.
«1. A natureza do recurso em habeas corpus impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao recorrente apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o processo não foi instruído com cópia do acórdão que analisou as questões referentes à nulidade da interceptação telefônica, à ausência de indícios de autoria, de lucratividade e de vinculação ao laudo pericial e à «fórmula da fraude do leite. ... ()
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14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Nulidade do acórdão impugnado por falta de fundamentação. Provimento judicial motivado. Eiva inexistente.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ.
«A teor do verbete Sumular 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Organização criminosa, furto qualificado, adulteração de produto alimentício. Óleo vegetal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de produto alimentício. Óleo vegetal. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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18 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes contra a relação de consumo. Art. 7º, IX, Lei 8.137/90. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Art. 272, § 1º-A, CP. Inexistência de perícia técnica. Ausência de prova da materialidade delitiva. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ordem denegada.
«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo, nocivos à saúde ou com valor nutricional reduzido, constituem delitos que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste a materialidade delitiva, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. Precedentes. ... ()
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19 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a real possibilidade de que o acusado, em liberdade, volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a indicada reiteração criminosa. ... ()
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20 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado a consumo (leite). Prisão preventiva. Desproporcionalidade da constrição. Agentes primários, de bons antecedentes e com residência fixa. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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