731 - TJRS. Inventário e partilha. Pretensão de ex-esposa, de excluir da partilha bens que entende reservados dela. Casamento com comunhão universal de bens. Desquite sem partilha. Aquisições durante o casamento, nas quais não se diz serem bens reservados. Circunstâncias indicando não terem sido adquiridos com o produto exclusivo da profissão dela. Inclusão na partilha. CCB, art. 230, CCB/1916, art. 246, art. 262 e CCB/1916, art. 263, XII.

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732 - TJSP. Inventário. Litispendência. Ações repetidas em Juízos diversos. Arquivamento daquele aberto em segundo lugar. Configuração de litispendência. Impropriedade, no caso, da exceção de incompetência. Solução «ex officio desta questão. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º.

Em face de dois inventários, abertos em juízos diversos, não se trata de argüir exceção de incompetência de foro, pois um processo não pode ser enviado a outro juízo quando é repetição de ação já em andamento. Ocorreu, aqui, o fenômeno da litispendência.... (Continua)

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733 - TAPR. Ação anulatória. Cumulação com perdas e danos. Pretensão de anular Lei Estadual que revogou doação feita pelo Estado há mais de cinqüenta anos. Emanação de efeitos concretos e particulares que não pode ser considerada, material e ontologicamente, uma lei. Possibilidade jurídica do pedido. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Retirando-se o véu da aparência legislativa que está a encobrir o ato essencialmente administrativo que revogou a doação, resulta ser juridicamente possível a pretensão anulatória deste ato, já que não se está diante, propriamente, de uma lei.... (Continua)

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734 - TJSP. Inventário e partilha. Renúncia de herança em benefício de pessoa certa. Caracterização de doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Distinção entre simples renúncia, em favor do monte, e renúncia chamada translativa. CCB, art. 1.582. (Cita doutrina).

Tratando-se de renúncia pura e simples, o único imposto devido é o «causa mortis, a ser pago pelo beneficiado, sendo inexigível o «inter vivos; ao passo que cessão em benefício de pessoa determinada (in favorem), como verdadeira doação, incide na tributação respectiva.... (Continua)

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735 - TAPR. Litispendência. Concomitância de duas ações possessórias entre as mesmas partes e com o mesmo objeto. Impossibilidade de a parte, em benefício de quem foi concedida liminar em uma das demandas, alegar litispendência via embargos de terceiro na outra possessória. Extinção dos embargos, por manifesta impropriedade. CPC/1973, art. 301, V. (Cita doutrina).

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736 - TJSP. Inventário e partilha. Ação autônoma de prestação de contas, ajuizada por herdeiro contra o inventariante, antes de encerrado o inventário. Admissibilidade, sem prejuízo da faculdade do Juiz de, a qualquer tempo, exigir tal prestação.

Quando o juiz assim entender, poderá a qualquer tempo impor à inventariante a obrigação de prestar contas, mas isso não afasta a possibilidade de o herdeiro ajuizar ação autônoma, mesmo no curso do inventário, com tal objetivo.... (Continua)

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737 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.

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738 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Notas promissórias vinculadas a contratos de repasse de empréstimo externo. Valores, em moeda nacional, equivalentes aos dólares repassados na data da celebração. Necessidade de simples cálculo para conversão à cotação vigente. Fato que não altera a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

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739 - TAPR. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Superveniência de outra execução, de títulos emitidos com base nos mesmos contratos, mas diversos em valor e datas de vencimento. Litispendência inocorrente.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.... (Continua)

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740 - TAPR. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial contra avalista. Concordata preventiva da emitente das cambiais. Pagamento sem correção monetária. Subsistência da obrigação do avalista, descontada a quantia paga. Embargos rejeitados. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falência), art. 148. (Cita doutrina).

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