591 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem coletiva do prédio. Prova testemunhal do fato. Relação de guarda configurada, por ser a garagem coletiva. Existência de preposto para exercer a vigilância. Irrelevância de o condomínio não se caracterizar como pessoa jurídica. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não seja pessoa jurídica, o condomínio responde pelo descumprimento da obrigação de guarda, pelo preposto contratado para este fim, perante o condômino que teve sua motocicleta furtada da garagem coletiva do prédio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória e indenização. Telhado do prédio em péssimo estado causando infiltrações no apartamento do autor. Responsabilidade do condomínio na sua conservação, por se tratar de coisa comum. Condenação a efetuar os reparos e ressarcir prejuízos. Autor que deve participar do rateio das despesas. Exclusão dos lucros cessantes. Procedência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Locatário de apartamento obrigado a desocupá-lo em face de infiltrações de água. Ação da condômina locadora contra o condomínio. Improcedência. Anterior demanda do proprietário da unidade inferior, por vazamentos originados no próprio apartamento da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TARJ. Litispendência. Propositura simultânea de duas ações: uma de despejo por falta de pagamento e outra de resilição da locação por diversas infrações contratuais, inclusive o inadimplemento. Litispendência configurada. Extinção «ex officio da primeira demanda e prosseguimento da outra em que há pedidos cumulados. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 301, § 2º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJSP. Litispendência. Ação de partilha de bens cumulada com alienação de bem comum, proposta pelo varão contra a ex-esposa. Superveniência de outra ajuizada pela mulher contra o ex-marido, para a mesma partilha. Litispendência parcial que decorre da continência. Distinção. Inviabilidade, todavia, de apensar as demandas para decisões simultâneas. Extinção da segunda ação. (Cita doutrina).

A litispendência, no caso, decorre da continência pois a primeira ação é abrangente do objeto da segunda. Mesmo assim, é inviável o apensamento das demandas para que haja decisões simultâneas, devendo-se extinguir a segunda ação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - STF. Responsabilidade civil do condomínio. Ação cominatória cumulada com perdas e danos proposta por condôminos titulares dos apartamentos no último pavimento. Infiltração de águas pluviais na laje de cobertura do edifício. Obrigação do condomínio de efetuar as reparações e indenizar os prejuízos sofridos. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.059.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJMG. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Financiamento agrícola. Pretendida exoneração integral da dívida em face da ocorrência de caso fortuito. Descabimento, na espécie. Cobertura pelo PROAGRO que, além de sempre ser parcial, não pode ser deferida pois o plantio foi efetuado antes da proposta.

A cobertura de financiamento agrícola, pelo PROAGRO, além de sempre ser parcial e não total, como pretendido, não pode ser deferida se a operação foi irregular, com o plantio sendo efetuado antes da proposta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TAMG. Prescrição. Ação de segurado contra a seguradora para reembolsar-se da importância que foi obrigado a pagar a terceiro em ação indenizatória. Termo inicial a partir do trânsito em julgado da condenação. (Cita jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - TAMG. Prescrição. Ação intentada dentro do prazo legal. Citação efetivada após o decurso deste prazo. Demora atribuível aos serviços judiciários que não pode vir em prejuízo do autor. Prescrição inocorrente. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote