781 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).

Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.... (Continua)

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782 - TJSC. Litispendência. Ação possessória. Tramitação de demanda anulatória de registro imobiliário, referente à alienação do mesmo imóvel. Diversidade de causa de pedir. Caráter condenatório do primeiro pedido e constitutivo do segundo. Litispendência inocorrente. (Cita doutrina).

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783 - TJSP. Inventário e partilha. Prova pericial visando à apuração de haveres do espólio em duas sociedades. Homologação sem levar em conta as impugnações apresentadas, remetendo-se as partes às vias ordinárias. Descabimento. Discussão decorrente de simples análise da prova, que não pode ser considerada de alta indagação. Decisão cassada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).

Se o laudo pericial que apurou os haveres do espólio em sociedade é falho e incompleto, tais impugnações deverão ser apreciadas pelo juiz nos próprios autos de inventário, descabendo remeter-se as partes às vias ordinárias.... (Continua)

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784 - STF. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Liquidação de sentença, fixando a indenização mensal com base no salário mínimo profissional do autor. Lei posterior vinculando o piso profissional ao salário mínimo de referência. Adequação à nova disciplina legal que não ofende a coisa julgada.

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785 - TJSP. Recurso. Admissão de herdeiro em processo de inventário. Cabimento de apelação.

Embora seja controvertido qual o recurso cabível de decisão relativa à admissão de herdeiro no processo de inventário, prefere-se a apelação, por ser o entendimento predominante na jurisprudência.... (Continua)

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786 - TJPR. Litispendência. Ação reivindicatória. Existência de ação pendente de usucapião extraordinário entre as mesmas partes. Irrelevância. Diversidade de causa de pedir. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º.

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787 - STJ. Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.... (Continua)

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788 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC/1973, art. 1.028. (Cita precedente).

A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)

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789 - TJSP. Inventário e partilha. Constituição de condomínio sobre direitos de linha telefônica. Possibilidade, preservada a indivisibilidade de tais direitos perante a companhia telefônica. Aplicação analógica da Lei 6.404/1976 (S/A.), art. 28. Port. 663/79 do Ministrério das Comunicações. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

É perfeitamente viável, em partilha, a constituição de condomínio sobre os direitos à linha telefônica, considerados, porém, indivisíveis tais direitos perante a concessionária do serviço público.... (Continua)

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790 - STJ. Litispendência. Execução contra emitente de nota promissória. Insuficiência de bens deste que leva o credor a promover ação autônoma contra o avalista daquele título. Possibilidade. Diversidade de partes. Litispendência inocorrente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º.

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