7621 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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7626 - STJ. Recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 561.836/RN. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. CPC. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese sobre o que restou decidido nesta Corte, impondo-se, em juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, novo Código de Processo Civil, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao momento da reestruturação remuneratória da carreira. Recurso especial parcialmente provido.... (Continua)

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7627 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de comprovação do prévio requerimento administrativo. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ônus de sucumbência a cargo do autor. Reapreciação nos termos do CPC/2015, art. 1030, II. Juízo de retratação em face do decidido no Recurso Especial 1.349.453/MS. Recurso provido.

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7628 - STJ. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível.

«1. Insurge-se a parte agravante contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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7629 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de anulação de assento de nascimento. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Retificação de registro. Paternidade biológica. Paternidade socioafetiva. Controvérsia gravitante em torno da prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento. Tema 622/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o ARE 692.186/PB, posteriormente reautuado como RE 841.528/PB, e substituído pelo RE 898.060/SC, decidiu que possui repercussão geral a discussão quanto à prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica (Tema 622/STF). ... (Continua)

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