(DOC. VP 176.2802.7000.5300)

TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de comprovação do prévio requerimento administrativo. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ônus de sucumbência a cargo do autor. Reapreciação nos termos do CPC/2015, art. 1030, II. Juízo de retratação em face do decidido no Recurso Especial 1.349.453/MS. Recurso provido.

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