(DOC. VP 171.2360.8003.1100)

STJ. Recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Recurso extraordinário. Repercussão geral da matéria. Re 561.836/RN. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. CPC. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, fixou tese sobre o que restou decidido nesta Corte, impondo-se, em juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, novo Código de Processo Civil, a adequação do julgamento à orientação daquela Suprema Corte, de que, no caso, a limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao momento da reestruturação remuneratória da carrei

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