CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1026
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6851 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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6852 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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2 Acórdãos Similares
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6855 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Multa. Aplicação. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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6856 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Prazo decadencial. Interrupção pelo manejo de embargos de declaração. Impossibilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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6857 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Sucessiva oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente protelatório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.026, § 4º.
«1. São inadmissíveis novos embargos de declaração quando os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.026, § 4º. ... ()
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6858 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Novos declaratórios, nos quais se suscita matéria que representa inovação recursal, diversa das abordadas nos aclaratórios anteriores. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração, com aplicação de multa.
«I. Embargos de Declaração, opostos em 23/05/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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6859 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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6860 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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