CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1026
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6871 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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6875 - STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do ncpc. CPC/2015. Impossibilidade de efeitos infringentes. Majoração da multa. Art. 1.026, § 3º, do ncpc. CPC/2015.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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6876 - STF. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer
«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ... ()
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6880 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios alegados. Inexistência. Efeito infringente. Impossibilidade. Obscuridade entre decisões diversas. Descabimento dos aclaratórios.
«1. Inexistência dos vícios tipificados no CPC/2015, CPC, art. 1.022, I e II, a inquinar o acórdão embargado. ... ()
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