11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação. Preclusão. Dupla incidência anterior da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração protelatórios rejeitados com imposição de multa.

«1. A alegada superação da Súmula 182/STJ pelo CPC/2015, art. 352, bem como a questão da aplicabilidade ou não dos arts. 256 a 256-B do RISTJ tratam de verdadeira inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão, visto que tais alegações não foram ventiladas nas razões do agravo interno. ... (Continua)

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