CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 329
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31 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Acórdãos embargado e paradigmas que partem de circunstâncias fáticas distintas e analisam questões jurídicas diversas. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/5/2017, DJe de 26/5/2017). ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Belo monte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Na sentença o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Ambiental. Dano ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Pescadores. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização, objetivando o pagamento de danos morais, materiais e lucros cessantes por concessionária de energia elétrica, em decorrência de impactos socioambientais. Na sentença o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação de indenização por danos morais. Dano ambiental. Usina de belo monte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais objetivando condenar os réus ao pagamento de indenização ante o dano ambiental causado pela construção da Usina de Belo Monte. Na sentença o processo foi extinto sem a resolução do mérito ante a ausência de documentos que demonstrassem o suposto dano. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso de apelação. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos para o Juízo de primeiro grau para possibilitar à parte autora emendar a inicial. ... ()
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