CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 282
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301 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia (demurrage) de contêineres. Prescrição não consumada. Atraso na devolução dos equipamentos demonstrado. Dever de pagamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 83.
«- Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada por Transportadora Marítima Internacional objetivando o recebimento da importância de US$ 2.520,00, a título de despesas de sobreestadia (demurrage), ao argumento de que a Ré extrapolou o período livre (free time) ajustado para a devolução dos contêineres. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 nulidade da representação. Falecimento de uma das autoras no decorrer do processo. Litisconsorte ativo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Alegação de nulidade da intimação. Preclusão consumativa. Ocorrência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Integrativo rejeitado.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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303 - STJ. Recurso especial submetido ao CPC, de 1973 direito processual civil. Ação de indenização proposta contra o espólio dos pretensos causadores do acidente de trânsito, que faleceram em razão do infortúnio. Reconhecimento judicial de que o evento danoso aconteceu por defeito na fabricação do pneu do veículo. Redirecionamento do feito ao fabricante do produto. Alteração subjetiva e objetiva da lide após a citação. Possibilidade. Recurso especial não provido.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionar ação indenizatória ao fabricante do pneu defeituoso causador do acidente de trânsito, após a demanda inicialmente proposta contra os pretensos responsáveis, haver permanecido suspensa aguardando o desfecho do processo conexo em que justamente foi reconhecida a verdadeira causa do evento. ... ()
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304 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Decidido o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, de 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
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305 - TST. Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Antevendo desfecho favorável com relação ao tema «contribuição previdenciária - indenização do período de estabilidade provisória - natureza jurídica, prejudicada a análise da nulidade suscitada, nos termos do artigo 249, § 2º, do antigo CPC (CPC/2015, art. 282, § 2º, novo Código de Processo Civil). Recurso de revista prejudicado.... ()
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306 - TST. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incidência do § 2º do CPC/2015, art. 282.
«Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista do Reclamante, segundo o que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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307 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º (novo CPC).
«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, de 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
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308 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não examinada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º.
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309 - TST. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, de 1973).
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310 - TST. Recurso de revista. Processo de execução. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria.... ()
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