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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 110

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 200.4002.1000.8700

41 - TJPR. Apelação cível. Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerimento de sucessão processual. Seguradora em processo de liquidação. Rejeição. Pedido recursal de reforma para acolher a pretensão do autor. Desprovimento. CPC/2015, art. 108.

«1. A sucessão processual demanda expressa previsão legal (CPC/2015, art. 108). Submissão de companhia a procedimento de liquidação não se equipara, em efeitos, à extinção da pessoa jurídica (CPC/2015, art. 110). Impossibilidade. ... ()

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