11 - TJDF. Conflito negativo de competência. Ação proposta contra o Distrito Federal em litisconsórcio passivo. Exclusão do ente federado. Restituição ao juízo originário sem suscitar conflito. CPC/2015, art. 47

«1. Cabe ao juízo fazendário decidir a respeito da manutenção do ente federado no polo passivo e, na forma do CPC/2015, art. 45, § 3º, eventualmente devolver os autos ao juízo cível, sem suscitar conflito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - TJAL. Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Ocupação de terras da falida por movimentos sociais. Competência absoluta, de caráter improrrogável, do foro da situação da coisa. Inteligência do CPC/2015, art. 47, § 2º. Vis attractiva do juízo falimentar. Inocorrência. Enquadramento nas exceções previstas na parte final da Lei 11.101/2005, art. 76. Permissão conferida pela CF/88, art. 126, caput, para criação de vara especializada para tratar de questões fundiárias. Edição da Lei Estadual 6.895/2007 instituindo a 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Competência do juízo especializado. Configurada. Conflito conhecido para declarar a competência da 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Decisão unânime. CPC/2015, art. 47.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TJSC. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c reintegração de posse e indenização por lucros cessantes. Pretendida a formalização da transferência de propriedade imobiliária. Direito real. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 47, caput. Competência do foro de situação da coisa. Regra absoluta. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 47.

«Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa (CPC/2015, art. 47, caput).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TJSP. Ação de revisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela agravada para reconhecer a competência do foro do lugar do imóvel dado em garantia. Descabimento. A competência para julgar as ações que versem sobre direito real é absoluta do local da situação do imóvel Aplicação do CPC/2015, art. 47. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 50.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJRJ. Conflito negativo de competência. CPC/2015, art. 47.

«Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade do termo do distrato de compra e venda de imóvel. Ação de natureza pessoal. Relação de consumo. Demanda de índole consumerista distribuída perante o foro regional da barra da tijuca, no vocativo, contudo, na fundamentação, a demanda foi endereçada para a regional de Campo Grande. Desfazimento do contrato de compra e venda, figurando como litigantes, de um lado, consumidor domiciliado em campo grande, região integrante da regional respectiva, e do outro, construtora, cuja sede está localizada em botafogo, bairro pertencente à jurisdição da comarca da capital. Impossibilidade de endereçamento da demanda a uma das varas cíveis da regional da Barra da Tijuca, ante a ausência de questão envolvendo direitos reais, consoante adequadamente registrado pelo juízo suscitado. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/2015, art. 47 às ações de natureza pessoal, sendo, na hipótese dos autos, desfazimento de contrato, nos termos já destacados. Premissa equivocada do juízo suscitado. Provimento do conflito, para fixar a competência do juízo suscitado. Conflito provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação para instituição de servidão administrativa de passagem. Divergência acerca da localização do bem serviendo que motivou a instauração do incidente. Imóvel com imensa dimensão que abrange o território de diversas Comarcas. Competência a ser definida com base na localização da totalidade do imóvel, não podendo a questão ser limitada pela área da coisa a ser afetada pela servidão. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Particularidades do caso que reclamam a adoção do critério da prevenção para definição da competência, nos termos do CPC/2015, art. 60. Vigência do revogado Código de ritos quando da propositura da ação, a reclamar a observância da regra nele contida para a solução da questão em apreço. Prevenção que se fixava com a citação válida da parte adversa, conforme dispunha o CPC/1973, art. 219 da citada Lei. Conflito acolhido. Competente o suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Poá). CPC/2015, art. 47.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. Conflito de Competência. Ação para imissão na posse de imóvel (arrematação de bem imóvel). Feito originariamente distribuído ao suscitado. Remessa «ex officio determinada, com base em possível conexão com embargos de terceiros. Impossibilidade. Competência absoluta que não enseja seu deslocamento por conexão. Competência regida pelo CPC/2015, art. 47, § 2º. Impossibilidade de reunião dos feitos a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 54. Conflito acolhido. Competente o suscitado (7ª Vara Cível Central da Capital). CPC/2015, art. 47.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJBA. Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação de manutenção de posse. Ausência de interesse social coletivo. Incompetência da vara regional especializada em conflito agrário e meio ambiente. Precedentes. Competência que cinge-se à apreciação de conflitos fundiários e questões agrárias coletivas, que envolvam interesse público pela posse da terra. Precedentes. Procedência. CPC/2015, art. 47.

«1. No caso em apreço, a controvérsia jurídica gira em torno de conflito individualizado sobre a posse de imóvel rural, onde figuram apenas uma parte em cada polo da demanda, sem o menor indicativo de relação com a natureza agrária e fundiária que atrairia a competência da Vara especializada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação possessória. Natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 47. Imóvel situado na zona rural do Município de Pindoba. Competência absoluta. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CPC/2015, art. 47.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSC. Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote