CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1196
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Doc. VP 103.1674.7495.9700
41 - STJ. Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.
«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... ()
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